22/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003945-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VITORIA MARIA FULANETTE CORREAADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora auxílio-moradia correspondente a 30% do valor bruto mensal da bolsa-residência no período de 03/03/2022 a 28/02/2025.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a época em que a parcela era devida, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/09/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição
21/03/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:47

Determinada a citação
22/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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