09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004333-04.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MATHEUS GONCALVES BATALHAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 03/04/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:06

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:56

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
26/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 21:43

Juntada de Petição
08/01/2025 21:19

Juntada de Petição
08/01/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/10/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:42

Determinada a intimação
20/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:37

Juntada de Petição
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 09:02

Juntada de Petição
14/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/10/2024 19:13

Determinada a intimação
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
10/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS GONCALVES BATALHA <br/> Data: 21/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E
26/09/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 26/09/2024 15:54:30)
19/07/2024 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:15

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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