18/09/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001138-74.2025.4.02.5002/ESAUTOR: HADASSA VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 07/10/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
20/05/2025 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 12:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HADASSA VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 19/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Indepen
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
05/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 20:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMIR DE OLIVEIRA - NORMAL
12/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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