16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067709-26.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LOURDES MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES (OAB RJ222357) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda em fase de execução. 2. A sentença meritória, proferida por este Juízo no evento 47, determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do disposto no Acórdão da 2ª CA 5ªJR/11036/2021.

Tal Acórdão fundamentou que a autora teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 56 do Decreto nº.3048/99, vigente até a implementação da Emenda Constitucional nº.103/2019. 3. Em 13/11/2019, ou seja, antes da EC 103/2019, o INSS apurou 28 anos, 10 meses e 11 dias (evento 73, CTEMPSERV2, fl. 6). 4.

A Secretaria deste Juízo, na forma do julgado, e observando os demais documentos que instruem os autos, como (a) os termos do Acórdão da 2ª CA 5ªJR/11036/2021 (evento 1, anexo 14); (b) o Relatório de Documentos do evento 4 (PROCADM1 - fls. 42/43); (c) a CTC do evento 4 (PROCADM1 - fls. 19/20); e (d) a GPS paga (eventos 22 e 24), elaborou a tabela inserida no evento 76, com 28 anos, 10 meses e 17 dias, quase igual ao tempo do INSS (diferença de apenas 6 dias). 5.

O título judicial transitado em julgado não possui qualquer erro material, já que não calculou o tempo de contribuição da autora, apenas determinando que a decisão administrativa final fosse cumprida.

Assim, incabível querer se discutir a concessão da aposentadoria neste momento processual, principalmente quando o erro na contagem do tempo foi de responsabilidade do próprio INSS, no âmbito administrativo. 6. Portanto, intime-se a CEAB-DJ para que promova a correta implantação da aposentadoria pleiteada, considerando exatos 30 anos de tempo total de contribuição em 13/11/2019, conforme fundamentou o Acórdão da 2ª CA 5ªJR/11036/2021, bem como consta na sentença proferida por este Juízo, já transitada em julgado.
06/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
06/09/2025 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 15:43

Juntado(a)
14/07/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
19/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:16

Determinada a intimação
19/05/2025 14:05

Juntada de Petição
09/04/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
08/04/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:40

Despacho
14/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:02

Juntada de Petição
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/03/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
04/02/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/02/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 23:53

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento
16/08/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:06

Despacho
22/05/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 11/04/2024 Número de referência: 1170215
04/04/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 09:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 23:14

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 13:30

Conclusos para julgamento
04/07/2023 10:30

Despacho
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/05/2023 09:45

Juntada de Petição
24/04/2023 08:37

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 15:49

Juntada de Petição
16/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/04/2023 17:09

Determinada a intimação
30/01/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2022 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/11/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/09/2022 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/09/2022 05:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 05:10

Concedida a tutela provisória
21/09/2022 23:38

Juntada de peças digitalizadas
07/09/2022 20:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/09/2022 23:57

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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