09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008524-35.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FARIA (OAB RJ228743)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas relativas ao ano de 1986, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
06/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 14:31

Juntada de Petição
28/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:43

Determinada a citação
28/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA01F para RJDCA02S)
27/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
12/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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