08/05/2023 15:08

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
08/05/2023 15:08

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2023
08/05/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/04/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
14/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/03/2023 16:20

Recurso Especial não admitido
14/03/2023 16:20

Recurso Especial não admitido
14/03/2023 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/12/2022 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/12/2022 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
19/12/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
07/12/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/11/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/11/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
17/11/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
28/10/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
27/10/2022 13:51

Juntado(a)
27/10/2022 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
27/10/2022 12:33

Juntado(a)
26/10/2022 01:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/09/2022 22:02

Juntada de Certidão
29/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
29/09/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 24 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 18 de OUTUBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Apelação/Remessa Necessária Nº 0171861-89.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA APELANTE: LABORATORIO CANONNE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL (OAB RJ112330) ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
28/09/2022 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
28/09/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/09/2022 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2022 13:00 Sequencial: 49
26/09/2022 11:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
22/09/2022 01:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
21/09/2022 15:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
21/09/2022 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/09/2022 15:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/10/2021 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/10/2021 18:23

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
22/10/2021 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/09/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2021 15:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2021 13:16

Juntada de Petição
17/09/2021 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/09/2021 12:27

Juntada de Petição
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/08/2021 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2021 20:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/08/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/07/2021 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2021 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2021 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
02/07/2021 12:07

Juntado(a)
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/06/2021 04:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
21/06/2021 16:07

Juntado(a)
21/06/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/06/2021 14:41

Deferido o pedido
21/06/2021 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
17/06/2021 15:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
17/06/2021 15:12

Juntada de Petição
15/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
14/06/2021 11:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
12/06/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2021 Data da sessão: 29/06/2021 13:00:00
10/06/2021 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/06/2021 20:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/06/2021 13:00 Sequencial: 103
01/06/2021 19:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
01/06/2021 19:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
01/06/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/05/2021 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2021 22:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/04/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/04/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/04/2021 11:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
20/04/2021 11:19

Juntado(a)
09/04/2021 03:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2021 18:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
25/03/2021 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
19/03/2021 17:08

Juntado(a)
19/03/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2021 16:23

Deferido o pedido
19/03/2021 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
18/03/2021 21:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
18/03/2021 21:08

Juntada de Petição
17/03/2021 14:30

Juntada de Certidão
16/03/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021 Data da sessão: 30/03/2021 13:00:00
12/03/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2021 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2021 13:00 Sequencial: 67
11/03/2021 16:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
24/02/2021 02:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
23/02/2021 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
13/02/2021 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
08/02/2021 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2021 11:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/02/2021 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2021 19:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
26/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/12/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2020 21:40

Remessa Interna com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP
13/08/2020 14:20

Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09
13/08/2020 12:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
13/08/2020 12:46

Juntado(a)
13/08/2020 12:46

Juntado(a)
10/08/2020 19:46

Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09
10/08/2020 19:45

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
06/08/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/08/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
30/07/2020 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
28/07/2020 15:53

Juntado(a)
28/07/2020 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2020 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2020 11:44

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP
28/07/2020 11:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/07/2020 19:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
27/07/2020 19:29

Juntada de Petição
21/07/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2020
17/07/2020 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/07/2020 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/08/2020 13:00:00 Sequencial: 14
16/07/2020 20:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
21/04/2020 02:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08
21/04/2020 02:16

Julgamento - Retirado de Pauta
18/04/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020
17/04/2020 22:06

Juntada de Petição
16/04/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2020 18:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/05/2020 13:00:00 Sequencial: 15
10/04/2020 10:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
15/10/2019 16:29

Juntada de Petição
27/06/2019 18:27

Distribuído por prevenção - Número: 00084677720174020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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