17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102896-61.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS VINICIUS SCHEFFELADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para: 1-DECLARAR o direito da parte autora à progressão funcional a partir da data base, considerando a progressão de professor associado ? Nível II para professor associado ? Nível III a partir de 5 de maio de 2023; 2-CONDENAR a UFRJ a considerar o efeito financeiro da progressão funcional, a contar de 5 de maio de 2023, pagando todas as verbas devidas, incluindo as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observando o prazo prescricional.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Eventuais parcelas já pagas, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
07/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:33

Decisão interlocutória
30/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:20

Determinada a intimação
25/09/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 09:59

Conclusos para julgamento
28/05/2024 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento
11/04/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:33

Despacho
01/11/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 14:08

Juntada de Petição
03/10/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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