TRF2 - 5006853-88.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006853-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ELVIRA COUTINHO TELLESADVOGADO(A): GEORGE WILSON TELLES CUNHA (OAB RJ088380) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, realizando o seguinte: a) regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial; b) justifique aritmeticamente o valor atribuído à causa, observando os ditames do art. 292 do CPC e, sendo o caso, junte termo de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, acompanhado, caso necessário, de instrumento de mandato com poderes específicos para tal, ficando ciente que a renúncia recairá sobre a quantia que exceda sessenta salários mínimos, decorrente do somatório das prestações vencidas com as 12 vincendas, não alcançando as demais prestações que possam vencer no curso da demanda; c) apresente cópia legível de seu documento oficial de identificação com foto e CPF; d) junte cópia de comprovante de residência legível e atualizado (6 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome conste no referido comprovante e instruída com cópia do documento de identificação do declarante, de que a parte autora tem domicílio e residência no local.

No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (expedido em prazo inferior a 6 meses) em nome próprio, acompanhado de declaração de residência assinada pela parte autora, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e do Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo; e) traga aos autos cópia integral do PADM referente ao requerimento questionado na petição inicial, considerando que os processos administrativos relativos a requerimentos formulados a partir do ano de 2018 encontram-se disponíveis para download imediato pelos segurados no site "Meu INSS", sem a necessidade de solicitação de cópia à Autarquia Previdenciária; f) considerando que na inicial a parte autora alega ser portadora de patologias de especialidades médicas diversas, esclareça qual patologia de fato a incapacita, a fim de orientar a designação de perícia médica, uma vez que, tendo em vista a limitação instituída no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, a justiça gratuita abrange o custeio de apenas uma perícia por processo.  Não havendo indicação, ou sendo indicada perícia em especialidade que não conste dos cadastros do juízo, será marcada perícia com médico do trabalho ou médico generalista (Enunciados 19 e 20 do FOREJEF).   Ainda no prazo assinalado, deverá a autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.