TRF2 - 5007059-56.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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30/10/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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07/10/2023 13:18
Juntada de Petição
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05/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 17:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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04/10/2023 17:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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17/05/2023 11:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/05/2023 13:02
Juntada de Certidão
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16/05/2023 12:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/05/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/05/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/04/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/04/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2023 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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03/04/2023 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/03/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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31/03/2023 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/03/2023 12:22
Lavrada Certidão
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007059-56.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 99) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99
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24/02/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/12/2022 07:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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09/12/2022 07:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/12/2022 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2022 12:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/11/2022 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2022 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2022 09:45
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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03/11/2022 21:20
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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03/11/2022 18:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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03/11/2022 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 19:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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27/10/2022 19:47
Sentença confirmada - por maioria
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17/10/2022 13:00
Lavrada Certidão
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14/10/2022 14:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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05/10/2022 12:02
Lavrada Certidão
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05/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24/10/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007059-56.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/09/2022 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
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26/09/2022 09:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
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26/09/2022 08:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79
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26/09/2022 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/09/2022 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:03
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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03/08/2021 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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03/08/2021 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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30/07/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/07/2021 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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