TRF2 - 5051932-06.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 15:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
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16/07/2024 15:16
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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07/06/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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22/05/2024 17:23
Juntada de Petição
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22/05/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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22/05/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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20/05/2024 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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17/05/2024 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/04/2024 16:25
Juntada de Certidão
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25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5051932-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: PRIMO POLONI EMBALAGENS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/04/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 126
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19/04/2024 17:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/04/2024 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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15/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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27/04/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/04/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/04/2023 16:39
Juntada de Petição
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19/04/2023 14:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2023 14:42:21)
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19/04/2023 14:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2023 14:42:21)
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19/04/2023 14:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2023 14:42:21)
-
19/04/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2023 14:40
Juntada de Certidão
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19/04/2023 14:33
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/04/2023 14:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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12/12/2022 11:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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12/12/2022 11:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 33
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07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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21/11/2022 09:04
Juntada de Petição
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17/11/2022 11:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/11/2022 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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16/11/2022 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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01/11/2022 13:50
Juntada de Petição
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28/10/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2022 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/10/2022 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 20:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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27/10/2022 19:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/10/2022 13:00
Lavrada Certidão
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14/10/2022 14:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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10/10/2022 17:13
Lavrada Certidão
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10/10/2022 17:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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10/10/2022 16:07
Juntada de Petição
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05/10/2022 12:02
Lavrada Certidão
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05/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24/10/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5051932-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: PRIMO POLONI EMBALAGENS (IMPETRANTE) ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/09/2022 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
-
26/09/2022 09:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
-
26/09/2022 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/09/2022 08:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 93
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23/09/2022 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 13:50
Lavrada Certidão - Inspecionado
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22/01/2020 10:40
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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21/01/2020 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/01/2020 22:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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13/01/2020 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/01/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
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07/01/2020 13:23
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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14/11/2019 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2019
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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