TRF2 - 5051636-81.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2023 10:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
16/12/2022 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
29/11/2022 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
29/11/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
29/11/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/11/2022 15:15
Decisão interlocutória
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/11/2022 14:10
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
14/11/2022 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/11/2022 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
11/11/2022 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
11/11/2022 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/11/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 18:04
Recurso Especial sobrestado
-
09/11/2022 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/11/2022 20:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/11/2022 20:20
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 23:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
03/11/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
18/10/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/09/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/08/2022 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2022 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
25/08/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/08/2022 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2022 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/08/2022 16:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
09/08/2022 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/07/2022 13:28
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 13:00:00</b>
-
04/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 28 de JULHO (quinta-feira) e 12h59min do dia 03 de agosto (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5051636-81.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SUELEN KASAKEWITCH DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
01/07/2022 11:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022
-
01/07/2022 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
01/07/2022 11:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
06/06/2022 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
06/06/2022 11:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
06/06/2022 11:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
-
06/06/2022 10:08
Juntada de Petição
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/05/2022 17:17
Juntada de Petição
-
18/05/2022 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/05/2022 19:56
Determinada a intimação
-
16/05/2022 17:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
16/05/2022 17:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/05/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/05/2022 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
05/05/2022 15:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
05/05/2022 14:27
Juntada de Petição
-
05/05/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
05/05/2022 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
25/04/2022 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2022 18:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
20/04/2022 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/04/2022 17:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
12/04/2022 16:23
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
18/03/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>31/03/2022 13:00:00</b>
-
18/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 06 de abril (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5051636-81.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 70) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SUELEN KASAKEWITCH DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/03/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
17/03/2022 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>31/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70
-
17/03/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/02/2022 16:44
Deliberado em Sessão - Retificado
-
15/02/2022 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/02/2022 15:41
Decisão interlocutória
-
14/02/2022 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
14/02/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 16:41
Remessa Interna com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/11/2020 16:33
Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
-
17/11/2020 13:40
Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
-
17/11/2020 13:37
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - ACOR 2 - Evento 15 - Remessa Interna - 03/11/2020 17:38:26
-
13/11/2020 19:00
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
09/11/2020 14:47
Remessa Interna com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/11/2020 14:47
Juntada - Julgamento
-
04/11/2020 10:24
Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
-
03/11/2020 17:38
Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
-
26/10/2020 12:32
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
26/10/2020 12:32
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 12:55
Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
-
24/09/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>
-
21/09/2020 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/09/2020 21:47
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 60
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17/09/2020 21:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/06/2020 10:04
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
29/06/2020 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
20/05/2020 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
06/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
27/03/2020 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/03/2020 14:21
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
10/03/2020 18:50
Distribuído por prevenção - Número: 50083538220194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
04/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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