TRF2 - 5011277-95.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
19/02/2025 15:00
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
19/02/2025 14:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/02/2025 14:43
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
19/02/2025 11:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/02/2025 11:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/10/2024 18:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 01048496320144025101/RJ
-
08/10/2024 15:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 01048496320144025101/RJ
-
01/03/2023 17:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
01/03/2023 17:28
Recebidos os autos do STF
-
13/02/2023 16:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5011277952021402000020230213173521
-
13/02/2023 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/02/2023 15:53
Decisão interlocutória
-
13/02/2023 10:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/02/2023 10:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 117
-
12/02/2023 18:59
Juntada de Petição
-
11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
08/02/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/02/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 101, 104 e 103
-
28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
19/01/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/01/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
19/01/2023 14:47
Juntada de Petição
-
19/01/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
19/01/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/01/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/01/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 19:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/01/2023 19:06
Recurso Extraordinário não admitido
-
16/01/2023 16:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/01/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 15:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
16/01/2023 12:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 91
-
12/01/2023 19:52
Juntada de Petição
-
19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
-
09/12/2022 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/12/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 17:37
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
25/11/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
25/11/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
21/11/2022 12:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 21/11/2022 12:09:52)
-
21/11/2022 12:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 21/11/2022 12:09:52)
-
21/11/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/11/2022 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/11/2022 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/11/2022 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/11/2022 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
11/11/2022 14:58
Juntada de Petição
-
10/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 10:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/11/2022 10:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2022 20:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
07/11/2022 19:54
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
24/10/2022 14:07
Lavrada Certidão
-
14/10/2022 17:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>
-
13/10/2022 12:39
Lavrada Certidão
-
13/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03/11/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: ALI YOUSSEF EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVANTE: NEDER EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVANTE: YOUSSEF ALI EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALUMIGON ALUMINUM IND COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/10/2022 12:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
-
05/10/2022 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
-
05/10/2022 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2022 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
03/10/2022 12:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/05/2022 08:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
19/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
16/05/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 48
-
14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
04/05/2022 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/05/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
04/05/2022 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/05/2022 08:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/05/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
-
02/05/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
26/04/2022 14:46
Juntada de Petição
-
26/04/2022 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/04/2022 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/04/2022 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/04/2022 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
20/04/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2022 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/04/2022 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2022 14:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/04/2022 14:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/04/2022 14:26
Lavrada Certidão
-
04/04/2022 14:23
Lavrada Certidão
-
24/03/2022 11:44
Lavrada Certidão
-
24/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
-
24/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: YOUSSEF ALI EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVANTE: ALI YOUSSEF EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVANTE: NEDER EL BAST ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALUMIGON ALUMINUM IND COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/03/2022 17:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/03/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/03/2022 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
05/11/2021 17:45
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
05/11/2021 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
04/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/10/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/10/2021 16:21
Juntada de Petição
-
25/09/2021 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
16/09/2021 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 7 e 6
-
09/09/2021 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
09/09/2021 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
09/09/2021 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/09/2021 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
06/09/2021 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/09/2021 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2021 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2021 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2021 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2021 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/09/2021 16:13
Determinada a intimação
-
11/08/2021 10:01
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 50 do processo originário.Número: 00298766920164025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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