TRF2 - 0003028-59.2013.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 15:47
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003667-14.2012.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 13, 38, 66, 101, 125, 136, 137, 148
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13/08/2024 15:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02
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13/08/2024 15:08
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024
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12/07/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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02/07/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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26/06/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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26/06/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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21/06/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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20/06/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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20/06/2024 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 14:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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19/06/2024 14:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)
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28/05/2024 18:20
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0003028-59.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO(A): JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB SP124409) ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA (OAB ES010621) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB DF028468) ADVOGADO(A): GRAZIELLE HELENA PENHA TAVARES (OAB SP231599) ADVOGADO(A): ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB DF019055) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP117622) ADVOGADO(A): CAMILA ALONSO LOTITO (OAB SP257314) ADVOGADO(A): DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI (OAB SP207535) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FRÓES DEL FIORENTINO (OAB SP177451) ADVOGADO(A): HUGO FUNARO (OAB SP169029) ADVOGADO(A): ANA PAOLA ZONARI (OAB SP096198) ADVOGADO(A): ELIANA ALONSO MOYSÉS (OAB SP034128) ADVOGADO(A): HAMILTON DE SOUZA (OAB SP020309) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB DF034743) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
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24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 5
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22/05/2024 11:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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02/05/2024 18:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
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02/05/2024 18:11
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
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02/05/2024 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2024 15:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
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02/05/2024 13:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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10/04/2024 17:03
Juntada de Certidão
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10/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 13:00 a 29/04/2024 23:59</b>
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10/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 13:00 a 29/04/2024 23:59</b>
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10/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0003028-59.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO(A): JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB SP124409) ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA (OAB ES010621) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB DF028468) ADVOGADO(A): GRAZIELLE HELENA PENHA TAVARES (OAB SP231599) ADVOGADO(A): ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB DF019055) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP117622) ADVOGADO(A): CAMILA ALONSO LOTITO (OAB SP257314) ADVOGADO(A): DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI (OAB SP207535) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FRÓES DEL FIORENTINO (OAB SP177451) ADVOGADO(A): HUGO FUNARO (OAB SP169029) ADVOGADO(A): ANA PAOLA ZONARI (OAB SP096198) ADVOGADO(A): ELIANA ALONSO MOYSÉS (OAB SP034128) ADVOGADO(A): HAMILTON DE SOUZA (OAB SP020309) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB DF034743) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/04/2024 00:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2024
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05/04/2024 00:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/04/2024 00:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2024 13:00 a 29/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 104
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04/04/2024 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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03/05/2023 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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28/04/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 110
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20/04/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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18/04/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/04/2023 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/04/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/04/2023 11:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/04/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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18/04/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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14/04/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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11/04/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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11/04/2023 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2023 17:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/04/2023 16:42
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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24/03/2023 17:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>
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17/03/2023 11:56
Lavrada Certidão
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17/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0003028-59.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO(A): JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB SP124409) ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA (OAB ES010621) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB DF028468) ADVOGADO(A): GRAZIELLE HELENA PENHA TAVARES (OAB SP231599) ADVOGADO(A): ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB DF019055) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP117622) ADVOGADO(A): CAMILA ALONSO LOTITO (OAB SP257314) ADVOGADO(A): DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI (OAB SP207535) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FRÓES DEL FIORENTINO (OAB SP177451) ADVOGADO(A): HUGO FUNARO (OAB SP169029) ADVOGADO(A): ANA PAOLA ZONARI (OAB SP096198) ADVOGADO(A): ELIANA ALONSO MOYSÉS (OAB SP034128) ADVOGADO(A): HAMILTON DE SOUZA (OAB SP020309) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB DF034743) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/03/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
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08/03/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115
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07/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/03/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82
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06/03/2023 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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13/12/2022 13:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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13/12/2022 13:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 79
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07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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23/11/2022 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/11/2022 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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23/11/2022 13:41
Juntada de Petição
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21/11/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2022 16:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/11/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/11/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 14:33
Juntada de Petição
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11/11/2022 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/11/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/11/2022 12:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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10/11/2022 12:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2022 20:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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07/11/2022 19:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/10/2022 14:09
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 14:07
Lavrada Certidão
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14/10/2022 17:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>
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13/10/2022 12:38
Lavrada Certidão
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13/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03/11/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0003028-59.2013.4.02.5001/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO: JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB SP124409) ADVOGADO: SAMIRA MIRANDA LYRA (OAB ES010621) ADVOGADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB DF028468) ADVOGADO: GRAZIELLE HELENA PENHA TAVARES (OAB SP231599) ADVOGADO: ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB DF019055) ADVOGADO: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP117622) ADVOGADO: CAMILA ALONSO LOTITO (OAB SP257314) ADVOGADO: DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI (OAB SP207535) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRÓES DEL FIORENTINO (OAB SP177451) ADVOGADO: HUGO FUNARO (OAB SP169029) ADVOGADO: ANA PAOLA ZONARI (OAB SP096198) ADVOGADO: ELIANA ALONSO MOYSÉS (OAB SP034128) ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA (OAB SP020309) ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB DF034743) ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/10/2022 12:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
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05/10/2022 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
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05/10/2022 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/10/2022 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 133
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03/10/2022 11:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/05/2022 11:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
27/05/2022 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
21/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
14/05/2022 05:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
26/04/2022 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/04/2022 10:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/04/2022 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/04/2022 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/04/2022 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/04/2022 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2022 18:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
23/02/2022 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2022 13:08
Lavrada Certidão
-
04/02/2022 13:25
Lavrada Certidão
-
04/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
-
26/01/2022 12:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/01/2022 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/01/2022 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
10/11/2021 04:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
09/11/2021 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/11/2021 18:19
Juntada de Petição
-
29/10/2021 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/10/2021 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/10/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 23:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
25/10/2021 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/10/2021 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/10/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
01/10/2021 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
29/09/2021 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 11:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/09/2021 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2021 15:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
18/08/2021 14:59
Sentença confirmada - por unanimidade
-
06/08/2021 08:26
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 08:26
Lavrada Certidão
-
29/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
-
20/07/2021 12:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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20/07/2021 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/07/2021 08:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 81
-
20/03/2021 11:56
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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14/07/2017 13:26
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)
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14/07/2017 13:06
Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
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14/07/2017 13:03
Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2017
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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