TRF2 - 5006361-41.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2023 16:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08
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17/07/2023 16:02
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023
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15/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 39
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23/05/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2023 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2023 15:23
Juntada de Petição
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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12/05/2023 17:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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12/05/2023 16:05
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/04/2023 15:14
Lavrada Certidão
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19/04/2023 12:31
Juntada de Certidão
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19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
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19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
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19/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 02 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de maio de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5006361-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: CRIANCA 24 HORAS - ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: IPANEMA - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: INEP BABY - INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DO PRONTOBABY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DIVISÃO DE GRANDES DEVEDORES DIGRA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR(A)-REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/04/2023 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023
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04/04/2023 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/04/2023 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71
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03/04/2023 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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20/11/2022 14:36
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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18/11/2022 19:56
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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18/11/2022 16:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
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18/11/2022 15:46
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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18/11/2022 15:15
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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17/11/2022 19:49
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
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24/10/2022 13:56
Juntada de Certidão
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5006361-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: IPANEMA - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO: EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: INEP BABY - INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DO PRONTOBABY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO: EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO: EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: CRIANCA 24 HORAS - ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO: EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELANTE: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP130163) ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB SP155640) ADVOGADO: EVANDRO JOSE PLEZ (OAB SP377626) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB SP429215) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DIVISÃO DE GRANDES DEVEDORES DIGRA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR(A)-REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
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14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6
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11/10/2022 17:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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25/04/2022 16:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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25/04/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/04/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/04/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 13:48
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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19/04/2022 20:41
Distribuído por prevenção - Número: 50031949020214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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