TRF2 - 5000931-11.2021.4.02.5101

1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ: 07.947.821/0001-89

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0001-10

Advogados

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB: 140407/RJ

CPF *92.***.*14-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2023 06:45

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2023 06:44

    Transitado em Julgado

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

  • 24/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

  • 17/10/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 15:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 19/09/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 01/09/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 31/08/2023 16:33

    Expedição de ofício

  • 31/08/2023 12:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/08/2023 15:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 16/08/2023 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 09/08/2023 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 12:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/08/2023 08:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/08/2023 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2023 19:05

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 28/06/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

  • 12/06/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 14:12

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 08:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2023 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 11/06/2023 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 06/06/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 02/05/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 02/05/2023 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 25/04/2023 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/04/2023 15:12

    Expedição de ofício

  • 17/04/2023 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 17/04/2023 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 14/04/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 14:53

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 14:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2023 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 13/04/2023 19:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 12/04/2023 11:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 11:32

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2023 11:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2023 11:12

    Transitado em Julgado - Data: 10/04/2023

  • 12/04/2023 11:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/04/2023 21:16

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50009311120214025101

  • 13/10/2022 08:56

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

  • 12/10/2022 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 29/08/2022 20:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 29/08/2022 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 29/08/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 29/08/2022 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 24/08/2022 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 24/08/2022 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 23/08/2022 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 14:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/08/2022 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 20/08/2022 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 20/08/2022 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 18/08/2022 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 14:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/06/2022 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2022 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 19/05/2022 19:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 17/05/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:31

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2022 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/03/2022 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 23/03/2022 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 18/03/2022 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 18/03/2022 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 14/03/2022 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 14/03/2022 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 10/03/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 09/03/2022 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 07/03/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/03/2022 20:53

    Expedição de ofício

  • 03/03/2022 16:52

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2022 20:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2022 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 23/02/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/02/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 09:29

    Juntada de Petição

  • 22/02/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 21/01/2022 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 18/01/2022 03:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 08/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 29/12/2021 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/12/2021 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2021 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/12/2021 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 17/12/2021 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/12/2021 15:59

    Juntado(a)

  • 14/12/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 23:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 12/12/2021 23:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 11/12/2021 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 15:46

    Expedição de ofício

  • 03/11/2021 06:57

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2021 18:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2021 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 28/10/2021 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 27/10/2021 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 23:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 26/10/2021 23:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 21/10/2021 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2021 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 21/10/2021 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 15/10/2021 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 15/10/2021 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 14/10/2021 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:02

    Juntada de Petição

  • 11/10/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/10/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/10/2021 07:32

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2021 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2021 19:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2021 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/09/2021 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/09/2021 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/09/2021 15:11

    Juntado(a)

  • 23/09/2021 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 23/09/2021 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 22/09/2021 17:18

    Determinada a intimação

  • 22/09/2021 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2021 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2021 13:40

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 10/09/2021 11:02

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016835720214020000/TRF2

  • 04/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/08/2021 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2021 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/08/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 20:47

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2021 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/08/2021 17:51

    Expedição de ofício

  • 21/08/2021 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 19/08/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2021 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2021 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 18/08/2021 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2021 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2021 17:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/07/2021 18:13

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016835720214020000/TRF2

  • 28/05/2021 15:05

    Juntada de Petição

  • 24/05/2021 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2021 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 23/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/05/2021 19:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016835720214020000/TRF2

  • 13/05/2021 18:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/04/2021 06:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 10/04/2021 10:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 11:43

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 01/04/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/03/2021 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 24/03/2021 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/03/2021 14:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/03/2021 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/03/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2021 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/03/2021 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2021 17:49

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2021 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2021 20:07

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016835720214020000/TRF2

  • 17/02/2021 17:16

    Juntada de Petição

  • 17/02/2021 17:11

    Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50016835720214020000/TRF2

  • 14/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 04/02/2021 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/02/2021 18:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/01/2021 21:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/01/2021 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/01/2021 19:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 13/01/2021 18:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2021 18:29

    Concedida a tutela provisória

  • 11/01/2021 16:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/01/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:47

    Juntada de Petição

  • 11/01/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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