11/09/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0146573-76.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 35, 62, 87, 128
11/09/2025 13:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
11/09/2025 10:38

Recebidos os autos do STJ
10/04/2025 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0505021322017402510120250410142226
10/04/2025 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/04/2025 13:19

Decisão interlocutória
14/03/2025 08:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
13/03/2025 15:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 121
13/03/2025 10:26

Juntada de Petição
12/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/02/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
10/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição
06/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/02/2025 19:02

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 08:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/11/2024 17:48

Juntada de Petição
11/11/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
14/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/10/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição
07/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
04/10/2024 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
01/10/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024 Período da sessão: 24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59
11/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024 Período da sessão: 24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59
11/09/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0505021-32.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: BRUNO MATTOS AMATO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LOURENCO DUQUE ESTRADA DE BARROS (OAB RJ163110) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/09/2024 17:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
06/09/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/09/2024 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59 Sequencial: 155
05/09/2024 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
04/07/2024 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
04/07/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2024 00:16

Juntada de Petição
10/06/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/06/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
27/05/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2024 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
21/05/2024 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/05/2024 14:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
17/05/2024 12:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/05/2024 17:39

Juntada de Petição
25/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0505021-32.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: BRUNO MATTOS AMATO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LOURENCO DUQUE ESTRADA DE BARROS (OAB RJ163110) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
19/04/2024 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
19/04/2024 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/04/2024 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
19/04/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/04/2024 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00 Sequencial: 169
17/04/2024 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
24/02/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/01/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2022 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
07/12/2022 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2022 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
25/11/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/11/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022 20:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
14/11/2022 20:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/11/2022 07:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2022 20:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
07/11/2022 19:55

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
24/10/2022 14:10

Lavrada Certidão
14/10/2022 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022 Data da sessão: 25/10/2022 13:00
13/10/2022 12:36

Lavrada Certidão
13/10/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03/11/2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Apelação Cível Nº 0505021-32.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: BRUNO MATTOS AMATO (EMBARGANTE) ADVOGADO: LOURENCO DUQUE ESTRADA DE BARROS (OAB RJ163110) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES PROCURADOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
05/10/2022 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
05/10/2022 12:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
05/10/2022 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/10/2022 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/10/2022 13:00 Sequencial: 176
03/10/2022 21:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
14/07/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 16:06

Despacho
13/09/2021 15:34

Lavrada Certidão - Inspecionado
05/12/2019 13:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10
05/12/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/11/2019 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2019 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
11/11/2019 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/11/2019 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
08/11/2019 18:22

Expedição de ofício
08/11/2019 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
08/11/2019 16:57

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB10 -> SUB4TESP
08/11/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
30/10/2019 12:17

Juntada de Petição
07/08/2019 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
07/08/2019 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
06/08/2019 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/06/2019 18:29

Distribuído por prevenção - Número: 00061004620184020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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