TRF2 - 5095651-04.2020.4.02.5101
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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19/04/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/04/2023 16:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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17/04/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 16:55
Decisão interlocutória
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16/04/2023 20:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2023 19:58
Juntada de peças digitalizadas
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09/03/2023 08:38
Decisão interlocutória
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10/01/2023 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2022 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/12/2022 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/12/2022 01:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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21/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2022
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21/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2022
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21/10/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095651-04.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI EXECUTADO: JANIO LUIZ FERREIRA EDITAL Nº 510008948899 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA PROTEX SERVICOS - EIRELI, PROCESSO 50956510420204025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) JANIO LUIZ FERREIRA, CPF: *49.***.*80-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º FGRJ201904273 e CSRJ201904274, para crédito a favor da exequente de R$ 1.189.458,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 877553390020).
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.
Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 19/10/2022, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. -
20/10/2022 14:22
Intimação por Edital
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20/10/2022 14:21
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2022
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20/10/2022 13:54
Expedição de Edital - citação
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19/10/2022 13:09
Despacho
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19/10/2022 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2022 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/10/2022 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/10/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2022 11:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
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06/10/2022 06:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
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30/09/2022 15:29
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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23/09/2022 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/09/2022 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/09/2022 15:25
Determinada a intimação
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22/09/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2022 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2022 15:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 11:20
Juntada de Petição
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23/03/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/03/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2022 16:20
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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09/03/2022 13:44
Decisão interlocutória
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08/03/2022 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2022 18:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/03/2022 17:30
Juntada de Petição
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05/02/2022 02:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/01/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2022 12:51
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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22/01/2022 08:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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21/01/2022 08:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
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17/01/2022 18:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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14/01/2022 13:19
Despacho
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14/01/2022 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2022 10:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/01/2022 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2021 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2021 21:36
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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12/12/2021 21:35
Juntada de Certidão
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12/12/2021 00:55
Juntada de Certidão
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23/11/2021 14:50
Decisão interlocutória
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18/11/2021 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2021 21:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
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22/09/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/09/2021
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20/09/2021 05:14
Intimação por Edital
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20/09/2021 05:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 21/09/2021
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17/09/2021 16:40
Expedição de Edital - citação
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16/09/2021 19:11
Determinada a citação
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16/09/2021 12:50
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2021 12:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/09/2021 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/09/2021 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/09/2021 03:11
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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03/09/2021 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2021 13:30
Determinada a intimação
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22/08/2021 21:29
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2021 21:29
Juntada de peças digitalizadas
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29/06/2021 17:57
Decisão interlocutória
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29/06/2021 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/06/2021 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/06/2021 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2021 15:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2021 18:14
Juntada de Certidão
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10/02/2021 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2021 19:19
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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12/01/2021 16:22
Determinada a citação
-
12/01/2021 16:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
22/12/2020 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2020
Ultima Atualização
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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