TRF2 - 5002102-44.2019.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2023 14:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
-
12/04/2023 14:16
Transitado em Julgado - Data: 12/04/2023
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12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2023 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/03/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/03/2023 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/03/2023 12:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/02/2023 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>
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08/02/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 01 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002102-44.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 193) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: ELIZABETH CARDOSO LANDAL (RÉU) ADVOGADO(A): LISBETH LANDAL CORREA (OAB RJ145285) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/02/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/02/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 193
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03/02/2023 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
26/01/2023 11:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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26/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/11/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2022 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/11/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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03/11/2022 08:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 16:31
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/10/2022 21:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DEVIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002102-44.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 277) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: ELIZABETH CARDOSO LANDAL (RÉU) ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORREA (OAB RJ145285) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/10/2022 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/10/2022 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 277
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06/10/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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07/07/2021 18:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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07/07/2021 15:50
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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07/07/2021 15:44
Processo Reativado - Novo Julgamento
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07/07/2021 15:44
Recebidos os autos - RJSJM05 -> TRF2
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04/02/2021 14:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
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04/02/2021 14:00
Trânsito em Julgado - Data: 03/02/2021
-
03/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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11/12/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/11/2020 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2020 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/11/2020 22:54
Remessa Interna com Acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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02/11/2020 22:54
Juntada - Julgamento
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22/10/2020 17:41
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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21/10/2020 10:46
Juntado(a)
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13/10/2020 12:30
Julgamento - Retirado de Pauta
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06/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2020<br>Data da sessão: <b>21/10/2020 14:00:00</b>
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01/10/2020 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/10/2020 14:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 101
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01/10/2020 12:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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23/09/2020 11:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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22/09/2020 19:34
Juntada de Petição
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15/09/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2020<br>Data da sessão: <b>30/09/2020 14:00:00</b>
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10/09/2020 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/09/2020 15:32
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 51
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10/09/2020 13:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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03/12/2019 11:21
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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03/12/2019 11:02
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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02/12/2019 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2019
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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