04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:30

Despacho
16/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:21

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
13/06/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 08:46

Expedição de ofício
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
10/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:25

Decisão interlocutória
05/06/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2025 14:55

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 19:44

Expedição de ofício
18/02/2025 18:25

Despacho
23/09/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 23:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2024 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
10/04/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
07/04/2024 22:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/11/2023 11:38

Despacho
31/10/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 22:57

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2023 17:48

Expedição de ofício
11/05/2023 11:13

Decisão interlocutória
05/05/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 18:24

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 14:54

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 13:56

Expedição de ofício
16/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
07/12/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
26/11/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/11/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/11/2022 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/11/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 20:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2022 15:32

Decisão interlocutória
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/10/2022 07:34

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 12:50

Juntada de Petição
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
05/10/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
20/09/2022 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 15:02

Decisão interlocutória
23/08/2022 09:05

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 14:15

Juntada de Petição
21/08/2022 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:48

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2022 13:58

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2022 18:40

Expedição de ofício
25/06/2022 12:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
23/06/2022 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
14/06/2022 00:00

Decisão interlocutória
08/06/2022 00:24

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 15:04

Juntada de Petição
05/06/2022 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
31/05/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
31/05/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
27/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/05/2022 17:31

Juntado(a)
26/05/2022 16:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013683-85.2021.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58, 59, 75
26/05/2022 16:39

Juntado(a)
25/05/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 17:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/05/2022 17:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/05/2022 17:03

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
25/05/2022 17:02

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
13/05/2022 10:22

Decisão interlocutória
05/05/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/04/2022 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/04/2022 16:29

Juntado(a)
19/04/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/04/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/04/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/04/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 15:57

Juntada de Petição
14/04/2022 08:13

Juntada de Petição
12/04/2022 16:54

Determinada a intimação
12/04/2022 12:14

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 11:03

Juntada de Petição
08/04/2022 13:52

Juntada de Petição
08/04/2022 10:11

Juntada de Petição
08/04/2022 09:54

Juntada de Petição
04/04/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
25/03/2022 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
25/03/2022 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/03/2022 Prazo do edital: 04/04/2022
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/03/2022 Prazo do edital: 04/04/2022
25/03/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003067-85.2020.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA M.

STEEL LTDA EDITAL Nº 510007358235 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003067-85.2020.4.02.5110, MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE METALURGICA M.

STEEL LTDA, NA FORMA ABAIXO: O JUIZ FEDERAL CELSO ARAÚJO SANTOS, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) METALURGICA M.

STEEL LTDA, CPF/CNPJ 29.***.***/0001-10, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 07/04/2022, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público RENATO GUEDES ROCHA, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): 1) veículo FIAT/STRADA ADVENTURE FLEX, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, placa KOY 1315, (re)avaliado em R$ 28.000,00 (tabela FIPE), em 12/07/2021; 2) veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano fabricação 2011, ano modelo 2012 placa LQC 5925, (re)avaliado em R$ 37.000,00 (tabela FIPE), em 12/07/2021; 3) 1 máquina serra fita horizontal para corte de peças de aço/bronze/metal (Especificações: Verolme Estaleiros - Número: 01712 Rodell ESU 150 Masch - NR 742496 Blattlange max 7170 mm Blattlange min 7010 mm), (re)avaliado em R$ 200.000,00 (tabela FIPE), em 23/11/2021; 4) 1 máquina recalcadora horizontal para comprimir barras de aço, fabricada por Hill Acme, , segundo o representante da executada, (re)avaliado em R$ 350.000,00 (tabela FIPE), em 23/11/2021, encontrados na Avenida João de Deus Menezes, 17 Galpão - Venda Velha, São João de Meriti/RJ , em depósito com Leandro Lyrio Alves da Silva.

INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99712-6834) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7097392694).

DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixado no local de costume.

EXPEDIDO neste Município de São João de Meriti, em 24/03/2022.

Eu, Maria Aparecida Velasco dos Santos, Diretora de Secretaria, expedi e conferi.

Assinado pelo MM.

Juiz Federal CELSO ARAÚJO SANTOS, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.
24/03/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 17:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2022
24/03/2022 10:02

Expedição de Edital - leilão
15/03/2022 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
09/03/2022 19:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
09/03/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/03/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/03/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 11:11

Decisão interlocutória
07/03/2022 19:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2022 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/03/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2022 15:41

Despacho
17/02/2022 23:25

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/11/2021 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
25/11/2021 19:32

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
24/10/2021 19:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/09/2021 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2021 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/09/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 16:26

Despacho
15/09/2021 11:41

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2021 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2021 16:57

Despacho
31/08/2021 22:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
25/06/2021 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/06/2021 23:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/05/2021 18:32

Juntado(a)
13/04/2021 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/03/2021 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/02/2021 18:46

Juntada de Certidão
24/11/2020 20:18

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/07/2020 00:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/05/2020 16:17

Despacho/Decisão - Determina Citação
27/05/2020 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/05/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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