TRF2 - 5005625-97.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 17:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
27/09/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 12:34
Recebidos os autos do STJ
-
02/05/2023 12:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
28/04/2023 19:11
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
28/04/2023 19:07
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 11:46
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
25/04/2023 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/04/2023 19:50
Despacho
-
20/04/2023 08:47
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/04/2023 01:41
Juntada de Petição
-
05/04/2023 16:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
-
05/04/2023 16:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 115
-
05/04/2023 07:34
Juntada de Petição
-
03/04/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/04/2023 19:43
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
-
02/03/2023 17:47
Juntada de Petição
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2023 18:31
Recurso Especial não admitido
-
28/10/2022 13:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/10/2022 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
24/10/2022 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
21/10/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
21/10/2022 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/10/2022 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
19/10/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/10/2022 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2022 17:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/10/2022 15:25
Conclusos para decisão com Contrarrazões - AREC -> SECVPR
-
08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
19/09/2022 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
19/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
14/09/2022 20:44
Juntada de Petição
-
14/09/2022 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
14/09/2022 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
13/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2022 13:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/09/2022 13:02
Despacho
-
30/08/2022 12:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
29/08/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2022 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2022 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/08/2022 18:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/08/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
17/08/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
10/08/2022 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/08/2022 14:16
Despacho
-
09/08/2022 16:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/08/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 11:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
04/08/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
23/06/2022 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/06/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/06/2022 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/06/2022 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
23/05/2022 19:49
Juntada de Petição
-
20/05/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 21:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/05/2022 21:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2022 12:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
17/05/2022 11:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/05/2022 12:09
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 12:34
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>
-
28/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5005625-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2022 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/04/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/04/2022 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
04/04/2022 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
04/04/2022 13:14
Retirado de pauta
-
04/04/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 12:21
Lavrada Certidão
-
04/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>
-
04/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5005625-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2022 15:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/03/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/03/2022 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
24/03/2022 14:35
Retirado de pauta
-
24/03/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 11:44
Lavrada Certidão
-
24/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
-
24/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5005625-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/03/2022 21:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
15/03/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/03/2022 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 92
-
13/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
04/11/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
25/10/2021 13:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
14/10/2021 15:21
Juntada de Petição
-
05/10/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/10/2021 13:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/10/2021 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
16/09/2021 19:40
Juntada de Petição
-
15/09/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2021 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/09/2021 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2021 19:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
13/09/2021 18:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/09/2021 12:08
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 12:16
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 14:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/08/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2021 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 143
-
07/06/2021 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
17/05/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/05/2021 18:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 205, 200, 192 do processo originário.Número: 50033793120214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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