TRF2 - 5002931-38.2018.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI

CPF *82.***.*72-73

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF *90.***.*93-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 21/08/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 17:44

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 11:59

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 30/06/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:21

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2025 17:19

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 09/06/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 30/04/2025 22:58

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 16:35

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 12:08

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50029313820184025117/TRF2

  • 28/01/2022 15:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

  • 28/01/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 22/12/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 17/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 08/12/2021 08:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

  • 08/12/2021 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 08/12/2021 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 07/12/2021 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:59

    Determinada a intimação

  • 06/12/2021 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/11/2021 11:16

    Juntada de Petição

  • 30/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 28/10/2021 13:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/10/2021 17:55:53)

  • 21/10/2021 10:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100

  • 21/10/2021 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 21/10/2021 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 20/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/10/2021 17:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2021 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 04/10/2021 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 24/09/2021 20:59

    Juntada de Petição

  • 24/09/2021 20:22

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 20:48

    Juntada de Petição

  • 19/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 13/08/2021 10:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 10/08/2021 16:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 10/08/2021 16:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

  • 10/08/2021 15:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 10/08/2021 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

  • 10/08/2021 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

  • 10/08/2021 11:04

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79

  • 09/08/2021 20:48

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2021 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

  • 09/08/2021 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

  • 09/08/2021 18:07

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2021 18:03

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2021 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

  • 09/08/2021 17:08

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2021 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/08/2021 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/08/2021 10:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/05/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 13:07

    Autos com Juiz para Sentença

  • 30/01/2021 07:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 27/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

  • 18/12/2020 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 18/12/2020 16:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

  • 17/12/2020 19:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/12/2020 19:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/12/2020 19:07

    Despacho

  • 14/12/2020 13:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/11/2020 03:43

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 29/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

  • 20/10/2020 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/10/2020 16:15

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

  • 19/10/2020 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 17:59

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/06/2020 17:47

    Autos com Juiz para Sentença

  • 02/06/2020 03:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 22/05/2020 13:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 08/05/2020 23:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 05/05/2020 15:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 24/04/2020 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 26/03/2020 20:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 16/03/2020 09:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 19/02/2020 18:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

  • 08/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 04/02/2020 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/02/2020 16:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 29/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 18:16

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 14/01/2020 14:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/12/2019 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/12/2019 00:01

    Juntada de Petição

  • 25/10/2019 15:35

    Intimação em Secretaria

  • 25/10/2019 15:35

    Audiência Realizada com conciliação parcial - Local Sala de Audiências - 24/10/2019 15:00. Refer. Evento 33

  • 23/10/2019 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 30/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 27/09/2019 13:51

    Audiência Designada - Preliminar - Local Sala de Audiências - 24/10/2019 15:00

  • 24/09/2019 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/09/2019 11:34

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 20/09/2019 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2019 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2019 13:31

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 13/09/2019 11:21

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 13/09/2019 11:17

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 12/09/2019 11:16

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/09/2019 17:38

    Recebimento - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50029313820184025117

  • 19/12/2018 17:00

    Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

  • 19/12/2018 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/10/2018 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 19/10/2018 16:06

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/10/2018 16:06

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 08/10/2018 15:43

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 08/10/2018 15:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/10/2018 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/10/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 21/09/2018 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/09/2018 17:41

    Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

  • 13/09/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 13/09/2018 16:44

    Autos com Juiz para Sentença

  • 12/09/2018 17:50

    Juntada de Petição

  • 12/09/2018 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/09/2018 17:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 03/09/2018 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/09/2018 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/09/2018 13:07

    Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial

  • 31/08/2018 19:22

    Autos com Juiz para Sentença

  • 31/08/2018 19:21

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 31/08/2018 17:26:49)

  • 30/08/2018 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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