TRF2 - 5005978-60.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 17:09
Juntada de Petição
-
25/09/2024 14:24
Juntada de Petição
-
29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81
-
01/12/2023 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
01/12/2023 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
29/11/2023 16:17
Juntada de Petição
-
28/11/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 19:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/11/2023 19:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
30/10/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/10/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 12:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/10/2023 20:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
06/10/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62
-
15/08/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/08/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/08/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/08/2023 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/08/2023 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
10/08/2023 13:02
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
21/07/2023 12:22
Lavrada Certidão
-
21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005978-60.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) APELADO: ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/07/2023 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
11/07/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2023 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131
-
06/07/2023 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
17/05/2023 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
17/05/2023 12:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
17/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
12/05/2023 13:14
Juntada de Petição
-
09/05/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/05/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/05/2023 15:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/05/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
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13/04/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/04/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2023 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 19:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
10/04/2023 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/03/2023 16:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
30/03/2023 15:40
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
24/03/2023 13:35
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 13:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/03/2023 17:19
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
22/03/2023 15:54
Retirado de pauta
-
22/03/2023 14:05
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/03/2023 12:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
14/03/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
14/03/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 15:29
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005978-60.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) APELADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO(A): RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A): PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/03/2023 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
-
03/03/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
02/12/2022 14:09
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
02/12/2022 13:51
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/12/2022 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2022 13:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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01/12/2022 12:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
21/11/2022 10:09
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 15:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
09/11/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005978-60.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO: RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO: PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) APELADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE CRISTO (OAB RJ224814) ADVOGADO: RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO: PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA (OAB RJ115678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/11/2022 11:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2022 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
25/10/2022 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/01/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
06/12/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/12/2021 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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