TRF2 - 5023289-72.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 19:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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19/12/2023 19:09
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023
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19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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14/11/2023 06:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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23/10/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/10/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 18:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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20/10/2023 18:27
Recurso Especial não admitido
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26/04/2023 09:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/03/2023 13:06
Juntada de Certidão
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20/03/2023 17:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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20/03/2023 17:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/03/2023 16:04
Juntada de Petição
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/03/2023 16:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/03/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/03/2023 14:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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09/03/2023 12:17
Juntada de Petição
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17/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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18/01/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/01/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 15:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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14/12/2022 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2022 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/11/2022 15:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:01:00</b>
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09/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:01 min do dia 28 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 2 de DEZEMBRO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5023289-72.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: UOTZ INTELIGENCIA DE MERCADO (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB SP288555) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
08/11/2022 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
08/11/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
08/11/2022 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/11/2022 11:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:01</b><br>Sequencial: 1
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19/10/2022 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
17/10/2022 19:25
Juntado(a)
-
17/10/2022 19:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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27/05/2022 07:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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26/05/2022 18:11
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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24/05/2022 06:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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24/05/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/05/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2022 15:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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05/05/2022 14:29
Juntada de Petição
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21/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/04/2022 14:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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17/03/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/03/2022 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2022 20:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/03/2022 11:00
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB04
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07/01/2022 17:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB05
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14/09/2021 13:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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14/09/2021 13:38
Juntado(a)
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12/08/2021 11:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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12/08/2021 11:11
Despacho
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10/08/2021 14:31
Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB06
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28/04/2021 16:11
Juntada de Petição
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08/10/2020 11:31
Juntada de Petição
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29/09/2020 13:48
Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB06 -> GAB04
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29/09/2020 13:48
Juntado(a)
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08/09/2020 17:11
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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31/08/2020 12:03
Julgamento - Retirado de Pauta
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15/08/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2020
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12/08/2020 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/08/2020 16:10
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 14
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05/08/2020 17:45
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
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05/08/2020 17:43
Lavrada Certidão
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05/08/2020 15:57
Remessa Interna para fins administrativos - GAB06 -> SUB2TESP
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04/08/2020 12:01
Juntada de Petição
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28/07/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2020
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23/07/2020 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/07/2020 17:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 9
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28/10/2019 15:50
Juntada de Petição
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27/05/2019 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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08/05/2019 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/05/2019 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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