16/02/2024 12:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
16/02/2024 11:52

Recebidos os autos do STF
25/10/2023 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5026597482020402510120231025134825
25/10/2023 13:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
02/10/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/09/2023 11:38

Retirado de pauta
14/09/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Retirado de pauta - 14/09/2023 18:45:17)
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129
01/09/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 18:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
30/08/2023 18:50

Despacho
17/08/2023 19:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023 Data da sessão: 01/09/2023 13:00:00
16/08/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 8 de SETEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5026597-48.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ODIR COSTA PONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
15/08/2023 17:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023
14/08/2023 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
10/08/2023 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/09/2023 13:00 Sequencial: 24
10/08/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/05/2023 11:10

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
29/05/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/05/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/05/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/04/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/04/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/04/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
25/04/2023 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/04/2023 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término no dia 12 de ABRIL de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação Cível Nº 5026597-48.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ODIR COSTA PONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/03/2023 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
13/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/03/2023 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/04/2023 13:00 Sequencial: 10
10/03/2023 19:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
30/01/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
30/01/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/12/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/12/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/12/2022 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/12/2022 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/12/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 19:24

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
15/12/2022 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2022 17:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
29/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
11/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022 Data da sessão: 01/12/2022 13:00:00
11/11/2022 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de DEZEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação Cível Nº 5026597-48.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ODIR COSTA PONTE (AUTOR) ADVOGADO: Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente
10/11/2022 17:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
08/11/2022 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/12/2022 13:00 Sequencial: 21
08/11/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/11/2022 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
19/10/2022 11:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/08/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/08/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/07/2022 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2022 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 20:20

Recurso Extraordinário não admitido
21/07/2022 20:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/04/2022 11:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
04/04/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/03/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/02/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/02/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/02/2022 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
03/02/2022 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/12/2021 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021
02/12/2021 16:08

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/12/2021 16:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/01/2022 13:00 Sequencial: 123
23/11/2021 20:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
20/09/2021 09:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
17/09/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/09/2021 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2021 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
21/08/2021 16:05

Despacho
20/08/2021 12:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
20/08/2021 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/08/2021 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2021 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/08/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 20:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
02/08/2021 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2021 14:35

Juntada de Petição
23/07/2021 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade
22/06/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2021 Data da sessão: 13/07/2021 13:00:00
21/06/2021 20:38

Juntada de Certidão
17/06/2021 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/06/2021 22:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2021 13:00 Sequencial: 132
26/05/2021 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
19/05/2021 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
19/05/2021 14:49

Juntada de Certidão
15/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
10/04/2021 02:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
24/03/2021 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
12/03/2021 14:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/03/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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