TRF2 - 5067473-11.2021.4.02.5101
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2022 11:54
Baixa Definitiva
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21/09/2022 11:53
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2022
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03/09/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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01/09/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
17/08/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/08/2022 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 15:38
Extinto o processo por desistência
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16/08/2022 13:50
Conclusos para julgamento
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16/08/2022 12:36
Despacho
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22/06/2022 10:44
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2022 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/06/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/06/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 17:19
Despacho
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31/05/2022 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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31/05/2022 17:14
Juntada de Certidão
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31/05/2022 17:13
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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20/05/2022 15:57
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50674731120214025101
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18/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 05 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes de que a partir de 07/03/2022 passa a 3ª Turma Especializada a ser integrada por 04 julgadores: Desembargador Federal Marcus Abraham Desembargadora Federal Claudia Neiva Desembargador Federal William Douglas Juiz Federal Convocado Érico Teixeira Apelação/Remessa Necessária Nº 5067473-11.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: NEW FRANJU COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
19/01/2022 15:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2
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01/12/2021 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/12/2021 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/11/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 14:08
Determinada a intimação
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30/11/2021 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/09/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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30/09/2021 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2021 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/09/2021 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2021 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2021 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2021 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2021 19:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/09/2021 14:08
Conclusos para julgamento
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09/09/2021 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2021 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/09/2021 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2021 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/08/2021 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/08/2021 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/08/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2021 16:48
Concedida em parte a Segurança
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18/08/2021 12:54
Conclusos para julgamento
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18/08/2021 05:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2021 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/08/2021 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/08/2021 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2021 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2021 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2021 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2021 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2021 14:59
Concedida a Medida Liminar
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06/08/2021 09:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2021 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2021 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 87,18 em 08/07/2021 Número de referência: 828153
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14/07/2021 00:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2021 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/07/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2021 16:06
Determinada a intimação
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12/07/2021 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2021 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/07/2021 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 02/07/2021 Número de referência: 826421
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01/07/2021 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/06/2021 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 18:20
Determinada a intimação
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29/06/2021 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2021 15:15
Juntada de Petição
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29/06/2021 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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