TRF2 - 5043701-28.2021.4.02.5001

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 03.204.421/0001-22

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

BRUNO SALES CEREJA

CPF *85.***.*27-60

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB: 021203/DF

CPF *69.***.*51-68

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB: 169971/RJ

CPF *85.***.*43-68

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB: 021006/DF

CPF *16.***.*70-30

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB: 034377/ES

CPF *38.***.*32-14

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

CPF *09.***.*21-73

MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO

CPF *82.***.*68-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:12

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 02/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 22/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 14/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 12/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 18:30

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2025 16:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 12/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 24/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 22/07/2025 23:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 22/07/2025 23:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/07/2025 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 14/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 11/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 16:31

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

  • 26/02/2025 15:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 26/02/2025 15:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/12/2023 00:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 04/12/2023 16:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 29/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 14/11/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 17:05

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 25/10/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 17:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2023 16:34

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 18/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 05/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

  • 05/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5043701-28.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BRUNO SALES CEREJA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (OAB ES010800) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 04/10/2023 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 04/10/2023 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 04/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/10/2023 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 207

  • 21/09/2023 16:16

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2023 13:42

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 20/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB01

  • 20/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 12/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 02/09/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2023 18:29

    Determinada a intimação

  • 28/08/2023 10:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/08/2023 10:50

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/08/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 24/07/2023 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 21/07/2023 23:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 20/06/2023 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 21:18

    Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

  • 20/06/2023 11:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/06/2023 12:23

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 13/06/2023 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 05/05/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/05/2023 15:28

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

  • 05/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 14/04/2023 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 31/03/2023 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5043701-28.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BRUNO SALES CEREJA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (OAB ES010800) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 10/03/2023 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2023 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/03/2023 14:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 266

  • 02/02/2023 13:25

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 07/12/2022 12:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 02/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 30/11/2022 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/11/2022 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 25/11/2022 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/11/2022 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2022 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2022 22:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/11/2022 18:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 03/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

  • 03/11/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5043701-28.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 259) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BRUNO SALES CEREJA (AUTOR) ADVOGADO: MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (OAB ES010800) ADVOGADO: Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) Publique-se e Registre-se.Vitória, 28 de outubro de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/10/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/10/2022 16:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 259

  • 22/09/2022 16:04

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 22/09/2022 14:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 21/09/2022 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/08/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 05/08/2022 20:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/08/2022 20:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/08/2022 20:54

    Julgado procedente o pedido

  • 10/05/2022 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2022 22:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/03/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/12/2021 10:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/12/2021 10:08

    Determinada a citação

  • 12/12/2021 15:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2021 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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