TRF2 - 5068661-10.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 16:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
-
07/05/2024 16:49
Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
07/03/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
07/03/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
06/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/03/2024 14:23
Decisão interlocutória
-
06/03/2024 11:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
05/03/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
05/03/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
04/03/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/02/2024 08:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
28/02/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
23/01/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
23/01/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
22/01/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
22/01/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
22/01/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2024 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2024 10:45:35)
-
09/01/2024 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2024 10:45:35)
-
09/01/2024 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2024 10:45:35)
-
08/01/2024 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
08/01/2024 16:27
Juntado(a)
-
15/12/2023 11:51
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
29/11/2023 18:05
Juntado(a)
-
21/11/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00:00</b>
-
16/11/2023 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
13/11/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/11/2023 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
03/11/2023 15:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
02/10/2023 11:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
28/09/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
28/09/2023 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/09/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/09/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
29/08/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
29/08/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/08/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
26/08/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
25/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2023 19:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
24/08/2023 19:21
Negado seguimento a Recurso Especial
-
29/06/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/06/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 09:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
28/06/2023 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
28/06/2023 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
27/06/2023 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2023 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
27/05/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
27/05/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/05/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/05/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/05/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/05/2023 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5068661-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 431) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: QUITERIA BERNARDO BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 431
-
20/03/2023 15:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
19/03/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/03/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
19/12/2022 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
06/12/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/12/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
02/12/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 13:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2022 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/11/2022 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5068661-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 874) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: QUITERIA BERNARDO BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO: SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 874
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 17:41
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
18/07/2022 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
14/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
06/06/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
23/05/2022 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
23/05/2022 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/05/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2022 18:17
Despacho
-
18/05/2022 18:17
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/11/2020 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
13/11/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
11/11/2020 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
11/11/2020 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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