TRF2 - 0013220-46.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013220-46.2016.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO NORBERTO SANTOSADVOGADO(A): LUIZ DA SILVA MUZI (OAB ES012444)ADVOGADO(A): ANTONIO NORBERTO SANTOS (OAB ES020777)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA GONCALVES SANTOS (OAB ES032611)SENTENÇAIV.
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito com base no artigo 487, I CPC, concedendo a tutela antecipada, para julgar PROCEDENTE o pleito autoral, para ANULAR o ato administrativo de demissão da parte autora, emitido em 08 de julho de 2011, conforme Portaria nº 360, publicada no Diário Oficial da União ? DOU nº 130, e ?expedido pelo Exmo.
Senhor Ministro de Estado da Previdência Social?, com a consequente reintegração da parte demandante aos quadros do INSS, na função anteriormente exercida. CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar a parte ré que proceda com a reintegração do requerente, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo judicial de 15 dias.
Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §4º, III fixo o percentual em 10% com base no valor da causa.
Custas remanescentes pela parte ré, a qual é isenta ex lege de seu recolhimento (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).
Sentença sujeita à remessa necessária.
Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
13/11/2024 16:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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13/11/2024 16:14
Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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17/09/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/09/2024 00:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/09/2024 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/09/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/09/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 17:24
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
27/08/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 14:56
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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05/08/2024 16:26
Juntada de Petição
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23/07/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>
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23/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0013220-46.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANTONIO NORBERTO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DA SILVA MUZI (OAB ES012444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
22/07/2024 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024
-
22/07/2024 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/07/2024 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 68
-
19/07/2024 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/12/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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07/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/11/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
07/11/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/11/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/11/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
06/11/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
-
17/10/2023 17:30
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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16/10/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
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06/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/10/2023 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
02/10/2023 17:40
Juntada de Petição
-
28/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:30
Conhecido o recurso e provido
-
28/09/2023 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/11/2022 14:05
Retirado de pauta
-
25/11/2022 15:05
Juntada de Petição
-
09/11/2022 18:01
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 16:11
Juntada de Petição
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07/11/2022 14:59
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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07/11/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0013220-46.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 183) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANTONIO NORBERTO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ DA SILVA MUZI (OAB ES012444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
04/11/2022 21:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022
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04/11/2022 21:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/11/2022 21:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 183
-
06/10/2022 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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13/10/2020 15:42
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
10/10/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
01/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
21/09/2020 19:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2020 19:23
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 5 - Evento 7 - PETIÇÃO - 17/02/2020 14:08:45
-
21/09/2020 19:23
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 4 - Evento 7 - PETIÇÃO - 17/02/2020 14:08:45
-
21/09/2020 19:23
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 3 - Evento 7 - PETIÇÃO - 17/02/2020 14:08:45
-
21/09/2020 19:23
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PET 2 - Evento 7 - PETIÇÃO - 17/02/2020 14:08:45
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21/09/2020 19:23
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 7 - PETIÇÃO - 17/02/2020 14:08:45
-
15/09/2020 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/09/2020 16:59
Despacho
-
22/07/2020 20:41
Juntada de Petição
-
22/04/2020 17:50
Juntada de Petição
-
18/02/2020 13:38
Juntada de Petição
-
17/02/2020 14:08
Juntada de Petição
-
16/08/2019 17:26
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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16/08/2019 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/08/2019 16:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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14/08/2019 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/08/2019 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/08/2019 11:29
Distribuído por prevenção - Número: 50024393720194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2019
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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