TRF2 - 0160459-79.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 12:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0160459792015402510120250226123740
-
25/02/2025 19:41
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/02/2025 19:41
Recurso Extraordinário admitido
-
25/02/2025 19:41
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/02/2025 19:41
Recurso Especial Admitido
-
25/02/2025 01:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 10:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
22/02/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
22/02/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/02/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
22/01/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
26/11/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
26/11/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2024 16:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
11/11/2024 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 16:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
05/11/2024 15:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/10/2024 12:00
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
30/09/2024 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024
-
30/09/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/09/2024 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 119
-
26/09/2024 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 16:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
16/09/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
16/09/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/09/2024 13:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 61, 59 e 60
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 62
-
06/08/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/08/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 12:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/08/2024 12:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 20:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
31/07/2024 19:54
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
-
31/07/2024 19:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 14:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB23
-
30/07/2024 18:14
Julgado procedente em parte do pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
01/07/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
-
28/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/06/2024 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 237
-
27/06/2024 18:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
23/02/2024 17:45
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
-
23/02/2024 17:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
23/02/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/02/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
01/02/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 31 e 30
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
04/12/2023 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/12/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 17:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/11/2023 17:16
Conhecido o recurso e não provido
-
08/11/2023 19:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
24/10/2023 15:44
Retirado de pauta
-
04/10/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>
-
04/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 24 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0160459-79.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: FABIO CALOT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: MARIA DOLORES BOMBARDELLI KAPPEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: JOSE SEBASTIAO VIEIRA DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: REGINA LUCIA FERNANDES NEVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
02/10/2023 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2023
-
02/10/2023 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/10/2023 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 204
-
04/09/2023 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/01/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
29/11/2022 14:07
Retirado de pauta
-
07/11/2022 15:06
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
-
07/11/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0160459-79.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MARIA DOLORES BOMBARDELLI KAPPEL (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: JOSE SEBASTIAO VIEIRA DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: REGINA LUCIA FERNANDES NEVES (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: FABIO CALOT (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELANTE: BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
04/11/2022 21:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022
-
04/11/2022 21:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/11/2022 21:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 204
-
13/10/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/01/2021 12:08
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
14/01/2021 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/01/2021 11:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
13/01/2021 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
11/01/2021 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/01/2021 17:11
Despacho
-
16/12/2020 18:59
Distribuído por prevenção - Número: 50041334120194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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