TRF2 - 5014620-65.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
-
14/08/2025 12:08
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/07/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
25/07/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014620-65.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELADO: COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) EMENTA TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO STJ.
TEMA Nº 504.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
PROVIMENTO PARCIAL MANTIDO.
I – Caso em Exame 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema nº 504 do STJ.
II – Questão em discussão 2. Determinar se o acórdão encontra-se adequado à tese do Tema nº 504 do STJ.
III – Razões de Decidir 3.
Mediante análise do julgado desta Terceira Turma Especializada, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão, ora submetido ao Juízo de Retratação, entendeu que os valores de taxa SELIC decorrentes do levantamento de depósitos judiciais não estão submetidos à incidência de IRPJ e da CSLL divergindo, portanto, da tese fixada no Tema nº 504, do Superior Tribunal de Justiça. 5. O acórdão proferido no REsp 1.138.695/SC, representativo do Tema nº 504, do STJ, transitou em julgado em 12/05/2025, após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos. 6. Portanto, exerço o Juízo de Retratação, reformando o acórdão retro (evento 17) para diminuir a extensão da procedência do pedido, reconhecendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de taxa SELIC provenientes do levantamento de depósitos judiciais, denegando a segurança neste ponto. IV – Dispositivo 7. Juízo de Retratação exercido.
Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional.
Provimento parcial mantido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 1030, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ- REsp 1.138.695/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 26/04/2023; STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.695-SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator para o acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,1ª Seção, julgado em 20/02/2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de taxa SELIC provenientes do levantamento de depósitos judiciais, mantendo o provimento parcial da Remessa Necessária e da Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
18/07/2025 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 02:29
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
08/07/2025 13:43
Juntado(a)
-
23/06/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
-
18/06/2025 19:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
18/06/2025 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/06/2025 19:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 43
-
18/06/2025 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/06/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
09/06/2025 17:59
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
09/06/2025 17:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/06/2025 17:50
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
05/06/2025 19:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
14/11/2023 06:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
-
25/10/2023 12:03
Juntada de Petição
-
24/10/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
24/10/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 18:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/10/2023 18:36
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
13/06/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/06/2023 18:51
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 17:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
12/06/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
26/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/05/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2023 12:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
04/05/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/05/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
24/04/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 13:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
19/04/2023 20:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/04/2023 12:58
Juntado(a)
-
21/03/2023 12:50
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de abril de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de abril de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5014620-65.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
20/03/2023 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
-
20/03/2023 18:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
-
20/03/2023 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/03/2023 18:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
20/03/2023 12:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/03/2023 12:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
03/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
07/02/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2023 15:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/02/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
16/12/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
02/12/2022 20:05
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
22/11/2022 13:17
Juntado(a)
-
28/10/2022 20:17
Juntada de Certidão
-
28/10/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de novembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de novembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5014620-65.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
27/10/2022 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022
-
27/10/2022 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2022 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 268
-
19/10/2022 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
21/06/2022 15:30
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
20/06/2022 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
20/06/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/06/2022 06:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
05/05/2022 18:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
05/05/2022 18:31
Juntado(a)
-
05/05/2022 11:23
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
04/05/2022 21:32
Distribuído por prevenção - Número: 50157485720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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