TRF2 - 0038770-09.2017.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 16:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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08/11/2024 15:36
Recebidos os autos do STJ
-
14/04/2024 22:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
11/03/2024 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/03/2024 15:54
Decisão interlocutória
-
11/03/2024 11:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/03/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
07/03/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/03/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/03/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
08/02/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
08/02/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/02/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
08/02/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
07/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/02/2024 17:13
Recurso Especial não admitido
-
01/12/2023 11:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/11/2023 15:20
Juntada de Certidão
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28/11/2023 18:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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28/11/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/11/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/11/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/10/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2023 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2023 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/10/2023 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/10/2023 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/10/2023 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
21/09/2023 17:03
Juntado(a)
-
19/09/2023 19:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2023 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
03/09/2023 15:47
Juntado(a)
-
30/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
30/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0038770-09.2017.4.02.5001/ES (Aditamento: 965) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: VALTER LUCIO MASO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO BENICIO (OAB ES018446) ADVOGADO(A): Larissa Cristiani Benicio (OAB ES019803) ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
29/08/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2023 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 965
-
12/05/2023 07:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/04/2023 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/04/2023 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/04/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/04/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
31/03/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
31/03/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
30/03/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2023 16:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
17/03/2023 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/03/2023 16:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
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24/02/2023 20:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
25/01/2023 21:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0038770-09.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: VALTER LUCIO MASO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO BENICIO (OAB ES018446) ADVOGADO(A): Larissa Cristiani Benicio (OAB ES019803) ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/01/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
14/01/2023 15:22
Juntado(a)
-
05/12/2022 12:50
Retirado de pauta
-
05/12/2022 12:47
Juntado(a)
-
16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
-
16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0038770-09.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: VALTER LUCIO MASO (AUTOR) ADVOGADO: GERALDO BENICIO (OAB ES018446) ADVOGADO: Larissa Cristiani Benicio (OAB ES019803) ADVOGADO: RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
-
14/11/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
16/05/2022 13:24
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
30/04/2021 13:56
Juntada de Petição
-
30/04/2021 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/04/2021 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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29/04/2021 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/04/2021 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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