TRF2 - 5054854-83.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 09:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/09/2023 21:25
Juntada de Petição
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/07/2023 14:48
Juntada de Petição
-
20/07/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/07/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2023 13:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/07/2023 13:50
Recurso Extraordinário sobrestado
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04/05/2023 00:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/03/2023 17:10
Juntada de Certidão
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30/03/2023 15:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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30/03/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/03/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2023 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/03/2023 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/02/2023 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2023 21:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/02/2023 21:00
Juntada de Certidão
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/01/2023 10:43
Juntada de Petição
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10/01/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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16/12/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 13:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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08/12/2022 01:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/11/2022 12:59
Juntado(a)
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10/11/2022 13:03
Juntada de Certidão
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10/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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10/11/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de novembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando- se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5054854-83.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: SHINOBI MARKETING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO: ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO: THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
09/11/2022 18:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2022
-
09/11/2022 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 188
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09/11/2022 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/11/2022 13:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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19/10/2022 13:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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19/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/10/2022 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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27/09/2022 13:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/09/2022 13:30
Juntada de Petição
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26/09/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2022 15:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/09/2022 15:34
Juntada de Certidão
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26/09/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/09/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2022 12:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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21/09/2022 22:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/09/2022 12:54
Juntado(a)
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25/08/2022 11:47
Juntada de Certidão
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25/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
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24/08/2022 20:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022
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24/08/2022 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/08/2022 20:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146
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24/08/2022 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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10/09/2021 11:37
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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09/09/2021 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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18/08/2021 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/08/2021 13:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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17/08/2021 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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