TRF2 - 5057724-04.2020.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 15:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2
-
27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
-
03/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:35
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
03/07/2024 14:24
Decisão interlocutória
-
22/05/2024 20:58
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
23/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
23/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
16/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
20/03/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2024 18:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/03/2024 14:13
Conclusos para julgamento
-
08/03/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
08/03/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
07/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 16:31
Decisão interlocutória
-
07/03/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2024 13:43
Juntada de Petição
-
27/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024
-
27/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024
-
27/02/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057724-04.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: RUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA. - EPP EXECUTADO: ROGERIO DE FARIA KISTENMACKER EXECUTADO: RAQUEL RUFF PEIXOTO EDITAL Nº 510012568702 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) RAQUEL RUFF PEIXOTO e ROGERIO DE FARIA KISTENMACKER, CPF/CNPJ: *36.***.*89-86 e *65.***.*78-20, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50577240420204025101, promovida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, para cobrança da quantia de R$ 2.654,57 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até (08/09/2020 11:46:58), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s Livro nº 247 - Folha nº 170, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/02/2024.
Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, o digitei e assino -
25/02/2024 10:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2024
-
25/02/2024 10:43
Expedição de Edital - citação
-
25/02/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 15:40
Decisão interlocutória
-
05/02/2024 19:23
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 19:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
-
01/02/2024 16:29
Decisão interlocutória
-
25/01/2024 07:06
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
23/01/2024 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
-
27/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
17/12/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2023 22:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
-
12/12/2023 15:12
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 92
-
11/12/2023 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
-
11/12/2023 15:00
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 93
-
11/12/2023 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
-
11/12/2023 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
-
04/12/2023 19:43
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
04/12/2023 19:43
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
04/12/2023 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
21/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 19:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
-
20/11/2023 19:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
-
06/11/2023 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
-
06/11/2023 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
-
23/10/2023 10:38
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
23/10/2023 10:38
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
20/10/2023 12:49
Decisão interlocutória
-
19/10/2023 12:10
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 12:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/10/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
02/10/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 11:52
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
02/10/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 16:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
-
30/09/2023 20:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
-
18/09/2023 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
-
18/09/2023 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
-
15/09/2023 14:58
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
15/09/2023 14:58
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
05/09/2023 13:37
Decisão interlocutória
-
23/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
08/08/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 14:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/08/2023 14:53
Juntada de Petição
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
26/07/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 19:06
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
15/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
20/06/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 22:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
-
22/05/2023 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
-
15/05/2023 12:07
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
11/05/2023 15:14
Decisão interlocutória
-
01/05/2023 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
01/05/2023 13:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/04/2023 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
07/03/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 12:19
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
07/03/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 12:16
Decisão interlocutória
-
09/01/2023 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2023 12:20
Juntada de Certidão
-
30/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
16/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
29/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2022
-
29/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2022
-
29/11/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057724-04.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: RUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA. - EPP EDITAL Nº 510009205438 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias O(A) Dr(a).
ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena DA 11a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50577240420204025101, em que é exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado RUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA. - EPP, CNPJ: 17.***.***/0001-28.
E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Intimando(a)(s) abaixo referido(s) para: em que pese reiteradamente enviada a carta de comunicação de citação por hora certa, eventos 29 e 30, não houve, até o momento, resposta quanto ao seu devido cumprimento.
Dessa forma, tendo em conta que o processo encontra-se no aguardo dessa resposta desde abril do corrente ano, com vistas ao atendimento do disposto no artigo 254, do CPC, expeça-se o competente edital de intimação do réu, com prazo de 10 (dez) dias.
INTIMANDO(s): RUFF PEIXOTO COMERCIO LTDA. - EPP E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Intimando(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco B – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 24/11/2022.
Eu, LUCIANA DA SILVA GAYANI, o digitei.
Assinado pelo(a) MM.
Juiz(a) Federal Dr(a).
ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena -
25/11/2022 16:34
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2022
-
25/11/2022 12:15
Expedição de Edital - intimação
-
14/11/2022 17:48
Decisão interlocutória
-
14/11/2022 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 00:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
23/08/2022 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2022 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2022 06:16
Determinada a intimação
-
18/08/2022 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2022 16:06
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/04/2022 12:00
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
26/04/2022 19:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/04/2022 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
04/04/2022 16:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
-
25/03/2022 20:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/03/2022 18:48
Despacho
-
25/03/2022 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2021 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
-
18/11/2021 15:32
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
18/11/2021 15:06
Despacho
-
18/11/2021 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/10/2021 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/10/2021 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
27/10/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2021 19:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2021 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/07/2021 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/03/2021 10:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/03/2021 18:09
Despacho
-
16/03/2021 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
11/01/2021 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
03/12/2020 06:48
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 06:45
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 22:18
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
08/09/2020 15:37
Determinada a citação
-
08/09/2020 13:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/09/2020 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2020
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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