TRF2 - 5038643-44.2021.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARMARINHO CAMPO GRANDE EIRELI

CNPJ: 39.333.562/0001-92

Advogados

LUIZ ROBERTO MARETO CALIL

OAB: 007338/ES

CPF *73.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 13:07

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 11/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 01/09/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2024 02:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5074889-07.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ ROBERTO MARETO CALIL)

  • 31/08/2024 02:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5074890-89.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ ROBERTO MARETO CALIL)

  • 01/08/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-25 processada no TRF2 com o no. 50748908920244029666/TRF (LUIZ ROBERTO MARETO CALIL)

  • 01/08/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-24 processada no TRF2 com o no. 50748890720244029666/TRF (LUIZ ROBERTO MARETO CALIL)

  • 26/07/2024 15:43

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-24

  • 26/07/2024 15:43

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-25

  • 26/07/2024 13:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 26/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/07/2024 13:51

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-25

  • 26/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 26/07/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/07/2024 13:50

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-24

  • 09/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131 e 132

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131 e 132

  • 21/06/2024 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/06/2024 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/06/2024 09:52

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-25

  • 21/06/2024 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/06/2024 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/06/2024 09:50

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-24

  • 21/06/2024 09:10

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2024 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 28/05/2024 13:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 23/05/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 08/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:32

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 08/05/2024 14:04

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 15/02/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/02/2023 12:43

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE03

  • 14/02/2023 12:43

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 07/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 13/12/2022 12:00

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/12/2022 23:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 23:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 23:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 23:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2022 14:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/12/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 22/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 18/11/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 18/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00:00</b>

  • 18/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00:00</b>

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5038643-44.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 198) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: ARMARINHO CAMPO GRANDE EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB ES007338) Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de novembro de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 17/11/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 17/11/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 17/11/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 17/11/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/11/2022 15:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 198

  • 04/11/2022 12:47

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 04/11/2022 12:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 04/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 03/11/2022 00:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 15/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 13/10/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 05/10/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2022 12:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 01/08/2022 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 25/07/2022 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 22/07/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 21/07/2022 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/07/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 21/07/2022 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 21/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 14/07/2022 19:20

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 13/07/2022 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 13/07/2022 14:56

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/07/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/07/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:45

    Juntada de Petição

  • 07/07/2022 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 07/07/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 07/07/2022 09:25

    Juntada de Petição

  • 06/07/2022 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 06/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2022 12:38

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2022 11:05

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003559020224025001/ES

  • 28/04/2022 14:00

    Juntada de Petição

  • 27/04/2022 16:40

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003559020224025001/ES

  • 07/04/2022 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 05/04/2022 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/04/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/04/2022 11:50

    Juntada de Petição

  • 31/03/2022 16:46

    Juntada de Petição

  • 31/03/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 22/03/2022 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/03/2022 08:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 08:37

    Determinada a intimação

  • 18/03/2022 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2022 14:47

    Juntada de Petição

  • 10/03/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 10/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 11/01/2022 14:19

    Juntada de Petição

  • 10/01/2022 16:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003559020224025001/ES

  • 07/01/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/01/2022 15:16

    Juntada de Petição

  • 07/01/2022 15:14

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003559020224025001

  • 07/01/2022 15:04

    Juntada de Petição

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 16/12/2021 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/12/2021 12:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/12/2021 12:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/12/2021 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 12:49

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2021 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2021 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 25/11/2021 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE03S)

  • 25/11/2021 15:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 24/11/2021 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/11/2021 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 13:21

    Declarada incompetência

  • 20/11/2021 07:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2021 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/11/2021 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/11/2021 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 09:37

    Determinada a intimação

  • 28/10/2021 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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