TRF2 - 0003014-27.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 15:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
-
29/08/2023 15:23
Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023
-
28/08/2023 12:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
04/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91 e 93
-
04/07/2023 19:14
Juntada de Petição
-
04/07/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
04/07/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2023 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
15/06/2023 16:28
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
22/05/2023 22:34
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 20:57
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>
-
17/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 0003014-27.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDO ANTONIO DE BELLIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: ERVE NOGUEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: JORGE MAGALHAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
16/05/2023 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
-
16/05/2023 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 11:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
05/05/2023 18:47
Juntado(a)
-
03/05/2023 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
18/04/2023 18:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/04/2023 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/04/2023 17:46
Despacho
-
29/01/2023 11:34
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/01/2023 11:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 70
-
27/01/2023 18:46
Juntada de Petição
-
26/01/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/01/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
-
28/11/2022 23:06
Juntada de Petição
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 17:48
Negado seguimento a Recurso Especial
-
25/11/2022 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/09/2022 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/09/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 15:49
Juntada de Petição
-
05/09/2022 11:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
02/09/2022 14:09
Juntada de Petição
-
22/06/2022 17:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/06/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 12:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
21/06/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
-
21/06/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/06/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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13/06/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2022 16:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/06/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
-
10/05/2022 16:17
Juntada de Petição
-
09/05/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
19/04/2022 23:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/04/2022 13:50
Juntado(a)
-
20/03/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
-
18/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 05 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes de que a partir de 07/03/2022 passa a 3ª Turma Especializada a ser integrada por 04 julgadores: Desembargador Federal Marcus Abraham Desembargadora Federal Claudia Neiva Desembargador Federal William Douglas Juiz Federal Convocado Érico Teixeira Apelação Cível Nº 0003014-27.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: ERVE NOGUEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELANTE: JORGE MAGALHAES (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: FERNANDO ANTONIO DE BELLIS (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELANTE: JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
17/03/2022 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/03/2022 19:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 144
-
17/03/2022 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
06/10/2021 18:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
06/10/2021 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
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03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/09/2021 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
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25/09/2021 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
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23/09/2021 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2021 18:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/09/2021 18:31
Juntada de Certidão
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23/09/2021 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 14, 13 e 15
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16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
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08/09/2021 17:50
Juntada de Petição
-
06/09/2021 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2021 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2021 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2021 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2021 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2021 11:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/09/2021 15:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/08/2021 16:24
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
06/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>
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05/08/2021 15:41
Juntada de Certidão
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04/08/2021 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/08/2021 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 97
-
04/08/2021 16:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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16/03/2021 19:45
Redistribuído por sorteio - (SRIPA para GAB07)
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16/03/2021 19:44
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 16:27
Recebido pelo Distribuidor - Número: 00276179719994025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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