TRF2 - 5004428-33.2021.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 16:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01
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05/04/2024 16:31
Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56
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07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53, 54 e 56
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30/01/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
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30/01/2024 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2024 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/01/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 17:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/01/2024 17:05
Recurso Especial não admitido
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11/07/2023 11:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/07/2023 15:58
Juntada de Certidão
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10/07/2023 06:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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10/07/2023 06:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2023 16:12
Juntada de Petição
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/05/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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25/05/2023 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2023 17:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5004428-33.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA REGINA BARROSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAMONY MAGNAGO DA SILVA ULIANA (OAB ES034893) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SUPERINTENDE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - LINHARES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
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26/04/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/04/2023 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 435
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07/02/2023 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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07/02/2023 12:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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06/02/2023 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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20/01/2023 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/01/2023 06:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/01/2023 18:23
Juntada de Petição
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13/01/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/01/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/01/2023 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 05:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/01/2023 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/01/2023 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/01/2023 16:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
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16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5004428-33.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 475) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA REGINA BARROSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAMONY MAGNAGO DA SILVA ULIANA (OAB ES034893) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SUPERINTENDE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - LINHARES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 475
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19/09/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/09/2022 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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15/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/09/2022 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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