TRF2 - 5032604-90.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2024 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5032604902019402510120241125161504
-
25/11/2024 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/11/2024 13:41
Despacho
-
25/11/2024 08:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/11/2024 12:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
22/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
23/10/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/10/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
16/10/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
15/10/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
15/10/2024 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
14/10/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2024 15:17:15)
-
14/10/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2024 15:17:15)
-
14/10/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2024 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 13:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
13/09/2024 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/09/2024 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23
-
04/09/2024 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2024 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
21/08/2024 18:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/08/2024 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
10/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/07/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 16:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
09/07/2024 16:24
Juntada de Petição
-
09/07/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
19/06/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
11/06/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/06/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
07/06/2024 16:36
Juntado(a)
-
16/05/2024 19:40
Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp
-
16/05/2024 19:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2024 15:15
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
-
15/05/2024 15:32
Julgado improcedente o pedido - por maioria
-
25/04/2024 15:12
Juntado(a)
-
25/04/2024 12:04
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>
-
12/04/2024 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
-
09/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69
-
12/03/2024 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
12/03/2024 11:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/03/2024 13:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
-
06/03/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
06/03/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
04/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/03/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:23
Juntada de Petição
-
29/02/2024 16:22
Juntada de Petição
-
29/02/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/02/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/01/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 17:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/01/2024 17:03
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
29/01/2024 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/01/2024 17:03
Recurso Especial não admitido
-
13/07/2023 11:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/07/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 14:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
05/07/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
05/07/2023 17:06
Juntada de Petição
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
15/06/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/05/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
19/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
18/05/2023 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2023 16:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/05/2023 16:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/05/2023 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
-
02/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5032604-90.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO (OAB RJ114900) ADVOGADO(A): ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/04/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/04/2023 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
26/04/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
03/03/2023 18:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
03/03/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
07/02/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:20
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/02/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
27/01/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/12/2022 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/12/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/12/2022 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2022 16:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/12/2022 10:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>
-
29/11/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 14 de DEAEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5032604-90.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 162) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO (OAB RJ114900) ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/11/2022 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/11/2022 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162
-
23/11/2022 19:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
22/06/2020 11:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
-
18/06/2020 19:21
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
18/06/2020 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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