03/11/2024 13:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001385-36.2022.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 70
23/10/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/10/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2024 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
07/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
07/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
26/03/2024 18:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF09F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
19/03/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
19/03/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
11/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 14:39

Determinada a intimação
07/12/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
23/11/2023 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
13/11/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
29/07/2023 10:30

Juntada de Petição
24/07/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:03

Determinada a intimação
24/07/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
06/07/2023 19:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
30/06/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 170
30/06/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
30/06/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/06/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
27/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:21

Determinada a intimação
27/06/2023 09:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
23/06/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
21/06/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
15/06/2023 11:18

Juntada de Petição
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 148
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/05/2023 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
02/05/2023 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
28/04/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
28/04/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
25/04/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
25/04/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
25/04/2023 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO KRONEMBERG HARTMANN - EXCLUÍDA
25/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:49

Decisão interlocutória
24/04/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
22/07/2022 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - RÉPLICA - 05/07/2022 10:16:27)
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/07/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 20:27

Decisão interlocutória
06/07/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2022 10:30

Juntada de Petição
24/05/2022 15:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50161313520214020000/TRF2
16/05/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/05/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/05/2022 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/05/2022 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 10:44

Decisão interlocutória
06/05/2022 19:10

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/05/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/05/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 14:20

Decisão interlocutória
03/05/2022 09:38

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 14:57

Juntada de Petição
25/04/2022 08:34

Juntada de Petição
25/04/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/04/2022 01:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161313520214020000/TRF2
01/04/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/03/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
28/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/03/2022 Prazo do edital: 25/04/2022 Prazo de citação/intimação: 16/05/2022
28/03/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000441-39.2019.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA SANTA LUCIA LTDA EDITAL Nº 510007360316 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50004413920194025107 MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLINICA SANTA LUCIA LTDA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) CLINICA SANTA LUCIA LTDA CPF/CNPJ 29.***.***/0001-20, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 20/04/2022, em primeiro leilão com encerramento às 15:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do dia 27/04/2022, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO.

O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público MAURÍCIO KRONEMBERG, inscrito na JUCERJA sob o n° 217, o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.mauriciokronemberg.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(N°S): 01 (um) ultrassom oftalmológico sonda A e B, marca Storz, referência G3122, em perfeito estado de conservação e funcionamento; o bem é encontrado na Rua Acácia Campos dos Santos, 57, Centro de Itaboraí/RJ. Avaliação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 26/08/2021 (evento 66). INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS).

O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público – sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br), na sede do Juízo que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17, ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99639-0246). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS).

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS).

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.

INTIMAÇÕES.

Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR.

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.mauriciokronemberg.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS.

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE.

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS.

A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS.

Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS.

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, em 24/03/2022 Eu, Rogeria Barbosa Franklin do Nascimento, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, o fiz digitar e subscrevo.

Assinado ainda pela MM.

Dra.

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 2ª Vara Federal de Itaboraí.
24/03/2022 23:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2022
24/03/2022 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
21/03/2022 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
17/03/2022 17:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/03/2022 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/03/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/03/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/03/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:06

Decisão interlocutória
23/02/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/11/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/11/2021 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/11/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 18:57

Juntada de Petição
22/11/2021 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161313520214020000/TRF2
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/11/2021 18:30

Juntada de Petição
12/11/2021 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/11/2021 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/11/2021 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50161313520214020000/TRF2
10/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:28

Decisão interlocutória
10/11/2021 15:03

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/11/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/11/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 19:02

Decisão interlocutória
04/11/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021 11:24

Juntada de Petição
29/10/2021 10:22

Juntada de Petição
28/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/09/2021 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/09/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 10:50

Despacho
14/09/2021 18:41

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
30/08/2021 15:39

Juntada de Petição
18/08/2021 17:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077109020204020000/TRF2
17/08/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/07/2021 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2021 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 00:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO KRONEMBERG HARTMANN - EXCLUÍDA
23/06/2021 13:59

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
21/06/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/06/2021 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 17:45

Decisão interlocutória
17/06/2021 21:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 21:09

Juntada de Certidão
17/06/2021 21:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2021 04:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077109020204020000/TRF2
17/12/2020 04:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077109020204020000/TRF2
03/07/2020 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
02/07/2020 11:26

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
02/07/2020 11:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Nï¿½mero: 50077109020204020000/TRF2
01/07/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2020 18:57

Despacho/Decisão - de Expediente
30/06/2020 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/06/2020 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
29/06/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
29/06/2020 15:06

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50077109020204020000/TRF2
25/06/2020 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 18:49

Despacho/Decisão - de Expediente
25/06/2020 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/04/2020 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
19/03/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2020 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
10/03/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/12/2019 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/08/2019 14:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
26/08/2019 14:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/08/2019 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2019 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
23/08/2019 12:06

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
23/08/2019 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 11:12

Despacho/Decisão - de Expediente
23/08/2019 10:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2019 01:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2019 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/07/2019 15:03

Juntada de Petição
13/07/2019 02:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/05/2019 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2019 15:47

Despacho/Decisão - de Expediente
26/05/2019 21:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2019 16:22

Juntada de Petição
20/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/03/2019 19:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 18/03/2019 19:39:01)
13/03/2019 19:00

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
07/03/2019 15:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/02/2019 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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