TRF2 - 5064039-82.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 12:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
-
22/07/2024 12:15
Transitado em Julgado - Data: 20/07/2024
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
-
29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 218
-
29/05/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
29/05/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
-
29/05/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
-
29/05/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 12:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
28/05/2024 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2024 09:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 12:59</b>
-
26/04/2024 23:01
Juntada de Certidão
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26/04/2024 22:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
-
26/04/2024 22:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 29
-
26/04/2024 22:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/04/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
-
24/04/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
08/04/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
-
08/04/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
06/04/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 176, 179, 177, 178, 180 e 181
-
06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
06/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
06/04/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
-
06/04/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 14:33
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
05/04/2024 14:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO - EXCLUÍDA
-
05/04/2024 13:19
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
-
11/03/2024 14:54
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
10/03/2024 13:25
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
-
08/03/2024 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
08/03/2024 18:15
Concedida a substituição/sucessão de parte
-
07/03/2024 13:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
07/03/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
-
07/03/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
06/03/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:22
Determinada a intimação
-
05/03/2024 15:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
01/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/02/2024 18:57
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
27/02/2024 15:03
Juntada de Petição
-
23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145
-
15/02/2024 11:55
Intimado em Secretaria
-
15/02/2024 11:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
31/01/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
31/01/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
31/01/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
31/01/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:32
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
30/01/2024 12:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/01/2024 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/01/2024 17:53
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
-
11/01/2024 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
-
11/01/2024 13:02
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
11/01/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
11/01/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
10/01/2024 14:28
Determinada a intimação
-
31/10/2023 05:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
31/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
15/09/2023 12:15
Intimado em Secretaria
-
14/09/2023 21:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
-
29/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
-
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
-
14/08/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
14/08/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
10/08/2023 18:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
-
10/08/2023 17:37
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 14:47
Determinada a intimação
-
10/08/2023 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
08/08/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
08/08/2023 16:02
Juntado(a)
-
01/08/2023 11:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
-
03/07/2023 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
-
03/07/2023 13:06
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
30/06/2023 20:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
-
21/06/2023 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
-
21/06/2023 18:50
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
20/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
25/04/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2023 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
28/03/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
28/03/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/03/2023 17:04
Retirado de pauta
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 16:06
Decisão interlocutória
-
27/03/2023 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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23/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00:00</b>
-
23/03/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de ABRIL (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 14 de ABRIL (SEXTA-FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 ? Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5064039-82.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 449) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: ALCEMAR PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: HELEN CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELANTE: ISABELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
22/03/2023 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/03/2023
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22/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 449
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13/03/2023 18:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/02/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/02/2023 09:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48
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31/01/2023 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2023 06:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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30/01/2023 15:08
Juntada de Petição
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22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49
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13/01/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/01/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/01/2023 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/01/2023 16:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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09/01/2023 16:02
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
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16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5064039-82.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 569) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: HELEN CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: ISABELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: ALCEMAR PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 569
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20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 16:40
Juntada de Certidão
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09/11/2021 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/11/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
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08/10/2021 18:43
Retirado de pauta
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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08/10/2021 17:51
Despacho
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17/09/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
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15/09/2021 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2021 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 484
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04/05/2021 18:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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04/05/2021 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/05/2021 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/04/2021 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 13:38
Determinada a intimação
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27/04/2021 13:38
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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15/09/2020 16:05
Juntada de Petição
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30/07/2020 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/07/2020 14:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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23/07/2020 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/07/2020 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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