TRF2 - 5071833-57.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 14:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
-
09/11/2023 14:13
Transitado em Julgado - Data: 09/11/2023
-
09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
10/10/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
10/10/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
07/10/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
07/10/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
06/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 13:15
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/10/2023 13:15
Negado seguimento a Recurso Especial
-
06/10/2023 10:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/10/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 16:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
04/10/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
04/10/2023 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
03/10/2023 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2023 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
31/08/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
31/08/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
31/08/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
31/08/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
30/08/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
28/08/2023 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/08/2023 15:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2023 18:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5071833-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 657) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 657
-
24/07/2023 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/06/2023 17:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
20/06/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
18/05/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
18/05/2023 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
17/05/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 17:47
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
17/05/2023 17:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELZA LAURINDO DA SILVA - EXCLUÍDA
-
17/05/2023 17:12
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
17/05/2023 14:33
Despacho
-
17/05/2023 14:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
09/05/2023 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
07/05/2023 02:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
24/04/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2023 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
17/04/2023 06:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
-
14/04/2023 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
29/11/2022 14:27
Retirado de pauta
-
25/11/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
25/11/2022 17:08
Decisão interlocutória
-
16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
-
16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5071833-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 623) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ELZA LAURINDO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
-
14/11/2022 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2022 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 623
-
20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
18/04/2022 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
29/03/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/03/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/03/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
23/03/2022 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
21/03/2022 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 18:12
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/03/2022 18:12
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/11/2021 20:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
05/11/2021 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
05/11/2021 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 40
-
03/11/2021 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2021 20:44
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
28/10/2021 20:44
Despacho
-
24/10/2021 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/10/2021 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
29/09/2021 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
29/09/2021 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
23/09/2021 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2021 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2021 12:28
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
22/09/2021 19:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
22/09/2021 19:28
Decisão interlocutória
-
15/09/2021 12:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
14/09/2021 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/09/2021 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/09/2021 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/09/2021 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/09/2021 18:48:06)
-
07/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
30/07/2021 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
14/07/2021 15:20
Juntada de Petição
-
14/07/2021 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
14/07/2021 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/07/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
09/07/2021 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/07/2021 19:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/05/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
25/05/2021 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/05/2021 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 548
-
24/08/2020 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
24/08/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
21/08/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
20/08/2020 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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