TRF2 - 5039177-13.2020.4.02.5101

03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

02/09/2025 21:30

Juntada de Petição

24/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2025 19:15

Determinada a intimação

22/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

16/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025 19:23

Determinada a intimação

16/06/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

06/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025 16:03

Determinada a intimação

06/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

22/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025 16:37

Determinada a intimação

22/01/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024 13:54

Juntada de Petição

29/10/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

25/07/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024 18:28

Determinada a intimação

25/07/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/06/2024 11:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE04

28/06/2024 11:48

Transitado em Julgado

28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

27/05/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024 18:23

Recurso Extraordinário não admitido

27/05/2024 09:17

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/05/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

25/05/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2024 10:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

11/04/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

11/04/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/04/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/04/2024 16:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

08/03/2024 13:31

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03

08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

19/02/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024 19:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

18/10/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023 16:48

Recebidos os autos - TNU

12/09/2023 12:34

Remetidos os Autos para a TNU

12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

22/08/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023 11:35

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

27/03/2023 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/03/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/03/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/03/2023 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

21/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/03/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

17/02/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 123 e 124

14/02/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 123 e 124

05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

27/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

27/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

26/01/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37

26/01/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

14/12/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022 08:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

07/12/2022 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

21/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 10:00:00</b>

18/11/2022 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022 20:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 10:00</b><br>Sequencial: 17

18/11/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado

16/11/2022 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

13/07/2022 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022 17:43

Despacho

13/07/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022 09:54

Juntada de Petição

31/05/2022 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

31/05/2022 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/05/2022 16:01

Despacho

19/05/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/05/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/05/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022 16:35

Determinada a intimação

12/05/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/05/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022 17:26

Julgado procedente em parte o pedido

27/04/2022 13:11

Conclusos para julgamento

26/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/03/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/03/2022 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/03/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/03/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

03/03/2022 09:14

Determinada a intimação

25/02/2022 22:42

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/12/2021 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/12/2021 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/12/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/11/2021 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência

12/08/2021 15:57

Conclusos para julgamento

12/08/2021 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/07/2021 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/07/2021 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/06/2021 11:27

Juntada de Petição

22/06/2021 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021 20:58

Determinada a intimação

22/06/2021 17:04

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021 18:34

Juntada de Petição

18/04/2021 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/04/2021 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

09/04/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/03/2021 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/03/2021 05:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

22/03/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021 13:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2021 11:59

Juntada de Petição

19/03/2021 14:06

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

15/03/2021 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 15/03/2021 08:29:40)

14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

05/03/2021 18:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

04/03/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021 16:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2021 23:29

Juntada de Petição

24/02/2021 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/02/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/02/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/02/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2021 14:25

Decisão interlocutória

04/02/2021 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/01/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

14/01/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021 17:18

Determinada a intimação

14/01/2021 12:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2020 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/10/2020 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

24/10/2020 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

11/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/10/2020 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/09/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/08/2020 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020 08:27

Determinada a intimação

24/08/2020 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2020 21:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/07/2020 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020 19:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

01/07/2020 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020 17:02

Distribuído por sorteio