TRF2 - 5053008-65.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2023 12:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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07/03/2023 12:19
Transitado em Julgado - Data: 06/03/2023
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07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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09/02/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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09/02/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/02/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/02/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/02/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2023 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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03/02/2023 16:09
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/01/2023 19:44
Lavrada Certidão
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16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
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16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
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16/12/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia dia 30 de janeiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Apelação Cível Nº 5053008-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (AUTOR) ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: JOSE CARLOS NABHAN RAVANELLI (AUTOR) INTERESSADO: OLIVIANE DOS SANTOS XAVIER PORTO PRACA (AUTOR) INTERESSADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: MARIA DORIA CAETANO DIAS MOREIRA (AUTOR) INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAUJO (AUTOR) INTERESSADO: LEILA VALADARES FAIM CARMONA (AUTOR) INTERESSADO: DAYSE FERNANDES BORGES DE ALMEIDA (AUTOR) INTERESSADO: ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES (AUTOR) INTERESSADO: VANDA MENDES DE SOUSA (AUTOR) INTERESSADO: MARISETE ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: SONIA SOARES DE SOUSA MORATO (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/12/2022 23:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022
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15/12/2022 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b>
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15/12/2022 23:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122
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14/12/2022 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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09/11/2022 12:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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08/11/2022 14:35
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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08/11/2022 14:29
Recebidos os autos do STJ
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06/09/2022 17:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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06/09/2022 16:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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06/09/2022 16:41
Juntada de Certidão
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06/09/2022 14:55
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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01/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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16/08/2022 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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16/08/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/08/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/08/2022 17:43
Recurso Especial Admitido
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26/07/2022 17:01
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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26/07/2022 17:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/07/2022 12:37
Juntada de Petição
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10/12/2021 13:24
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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09/12/2021 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/11/2021 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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18/11/2021 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/11/2021 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/11/2021 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/11/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2021 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/11/2021 13:15
Recurso Especial sobrestado
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23/09/2021 15:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/09/2021 15:07
Juntada de Certidão
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23/09/2021 13:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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23/09/2021 13:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/09/2021 11:55
Juntada de Petição
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17/09/2021 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/09/2021 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/09/2021 13:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/09/2021 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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11/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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19/08/2021 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/08/2021 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2021 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2021 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/08/2021 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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17/08/2021 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/08/2021 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2021 19:08
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/07/2021 14:42
Lavrada Certidão
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17/07/2021 04:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
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15/07/2021 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/07/2021 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 80
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14/07/2021 13:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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30/04/2021 21:43
Distribuído por prevenção - Número: 50114011520204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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