11/07/2025 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 209, 210 e 211
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 209, 210 e 211
19/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
19/05/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
19/05/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/05/2025 18:20

Recurso Especial sobrestado
13/03/2025 00:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
12/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196
22/02/2025 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
16/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179, 181, 182 e 183
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
27/10/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 181, 182 e 183
25/09/2024 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
25/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
24/09/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2024 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
21/09/2024 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2024 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
12/09/2024 17:42

Pedido não conhecido - por unanimidade
19/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59
15/08/2024 13:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
13/08/2024 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/08/2024 20:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59 Sequencial: 75
09/08/2024 18:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
13/06/2024 12:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
28/05/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/05/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/05/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/05/2024 10:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
21/05/2024 23:16

Juntada de Petição
21/05/2024 23:09

Juntada de Petição
16/05/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/05/2024 23:25

Juntada de Petição
08/05/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 138
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138
15/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/04/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/04/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/04/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/04/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2024 13:46:50)
10/04/2024 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
09/04/2024 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2024 07:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:00
23/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:00
23/02/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
21/02/2024 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
21/02/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
21/02/2024 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 12/03/2024 13:00 Sequencial: 61
16/02/2024 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 78
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/11/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
21/11/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/11/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
14/11/2023 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
09/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 78
26/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 22:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
24/10/2023 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
23/10/2023 18:07

Juntada de Petição
23/10/2023 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/10/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
20/10/2023 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
17/10/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/10/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/10/2023 14:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
17/10/2023 14:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
17/10/2023 10:22

Juntada de Petição
17/10/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 19:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
27/09/2023 15:30

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
27/09/2023 00:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
22/09/2023 16:07

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
22/09/2023 16:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
18/09/2023 13:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
15/09/2023 17:12

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
15/09/2023 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
12/09/2023 17:00

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023 Data da sessão: 29/08/2023 13:00:00
10/08/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
09/08/2023 16:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023
09/08/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/08/2023 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/08/2023 13:00 Sequencial: 21
04/08/2023 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
28/07/2023 19:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
28/07/2023 16:47

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
27/07/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
30/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 18/07/2023 13:00:00
30/06/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
28/06/2023 22:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
28/06/2023 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/06/2023 22:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/07/2023 13:00 Sequencial: 145
07/06/2023 13:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
06/06/2023 13:43

Retirado de pauta
18/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
18/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023 Data da sessão: 06/06/2023 13:00:00
18/05/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
17/05/2023 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
17/05/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/05/2023 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 13:00 Sequencial: 108
08/05/2023 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
02/05/2023 16:51

Retirado de pauta
11/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
11/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023 Data da sessão: 02/05/2023 13:00:00
11/04/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
10/04/2023 21:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
10/04/2023 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/04/2023 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/05/2023 13:00 Sequencial: 145
28/03/2023 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/02/2023 13:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
17/02/2023 15:58

Juntada de Petição
11/02/2023 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/12/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:44

Retirado de pauta
05/12/2022 12:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
16/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
16/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022 Data da sessão: 06/12/2022 13:00:00
16/11/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 06 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5004605-38.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA MOLINARO VASCONCELOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) APELADO: ROSANA MOLINARO VASCONCELOS BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/11/2022 15:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
15/11/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/11/2022 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/12/2022 13:00 Sequencial: 204
17/10/2022 12:24

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
18/11/2020 08:46

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
17/11/2020 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2020 22:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
15/11/2020 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/11/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/11/2020 18:44

Juntada de Petição
20/10/2020 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
27/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/09/2020 18:07

Juntada de Petição
22/09/2020 16:39

Juntada de Petição
17/09/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
15/09/2020 16:59

Despacho
27/04/2020 20:48

Juntada de Petição
17/04/2020 12:53

Distribuído por prevenção - Número: 50054827920194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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