07/10/2024 18:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
07/10/2024 18:10

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2024
07/10/2024 09:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
06/10/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
17/09/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
16/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/08/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/08/2024 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/07/2024 18:19

Juntado(a)
15/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Período da sessão: 01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59
12/07/2024 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
11/07/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/07/2024 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59 Sequencial: 152
27/06/2024 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
26/06/2024 13:49

Conclusos para decisão com Contrarrazões - OEsp -> SECVPR
26/06/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
26/06/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/06/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/06/2024 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
21/06/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/06/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/06/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
12/06/2024 15:28

Juntado(a)
11/06/2024 12:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
17/05/2024 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 151
08/05/2024 13:33

Juntado(a)
30/04/2024 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
29/04/2024 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/02/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2024 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
02/02/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/02/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:23

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
31/01/2024 14:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
30/08/2023 11:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/08/2023 12:03

Recebidos os autos do STF
07/02/2023 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/02/2023 17:36

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
06/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:58

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
02/02/2023 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/02/2023 17:10

Decisão interlocutória
02/02/2023 12:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
02/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/12/2022 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
08/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/10/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 18:54

Juntada de Petição
28/10/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/10/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/10/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/10/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/10/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/09/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/09/2022 16:38

Recurso Extraordinário não admitido
30/09/2022 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/09/2022 16:38

Recurso Especial não admitido
27/07/2022 18:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/07/2022 18:40

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
26/07/2022 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/06/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/06/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2022 19:41

Juntada de Petição
26/05/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/05/2022 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/05/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
05/05/2022 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2022 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/03/2022 19:17

Juntada de Certidão
24/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022 Data da sessão: 19/04/2022 13:00:00
24/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 19 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5021728-76.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
22/03/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2022 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/04/2022 13:00 Sequencial: 130
17/03/2022 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
10/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/03/2022 08:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
25/02/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/02/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
01/02/2022 15:00

Determinada a intimação
26/01/2022 18:53

Juntada de Petição
26/01/2022 18:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
26/01/2022 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/12/2021 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/12/2021 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
15/12/2021 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/11/2021 18:10

Sentença confirmada - por unanimidade
04/11/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021 Data da sessão: 24/11/2021 13:00:00
03/11/2021 18:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2021 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/11/2021 13:00 Sequencial: 21
04/05/2021 17:44

Retirado de pauta
03/05/2021 14:58

Juntada de Petição
19/04/2021 17:14

Juntada de Petição
14/04/2021 10:07

Juntada de Petição
06/04/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021 Data da sessão: 04/05/2021 13:00:00
05/04/2021 20:09

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:38

Juntada de Petição
25/03/2021 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/03/2021 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/05/2021 13:00 Sequencial: 105
17/03/2021 21:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
09/03/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
09/03/2021 16:03

Juntada de Certidão
06/02/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
09/11/2020 11:48

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP
09/11/2020 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/11/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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