TRF2 - 5081518-88.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2023 14:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
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12/04/2023 14:51
Transitado em Julgado - Data: 11/04/2023
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12/04/2023 14:50
Juntada de Certidão
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24/02/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/02/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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17/02/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/02/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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15/02/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/02/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/02/2023 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2023 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2023 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2023 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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13/02/2023 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2023 11:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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13/02/2023 11:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/01/2023 12:18
Lavrada Certidão
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19/12/2022 12:36
Lavrada Certidão
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5081518-88.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MARICA TAXI AEREO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS (OAB RJ165913) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
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08/12/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/12/2022 09:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 162
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06/12/2022 09:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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18/05/2022 12:53
Juntada de Petição
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16/05/2022 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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12/05/2022 17:17
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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12/05/2022 15:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/05/2022 15:05
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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05/05/2022 17:16
Juntada de Petição
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05/05/2022 14:24
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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05/05/2022 14:23
Recebidos os autos do STF
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27/04/2022 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 472236
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27/04/2022 14:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/04/2022 16:08
Juntada de Petição
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26/04/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/04/2022 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/04/2022 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/04/2022 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/04/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2022 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/04/2022 14:30
Recurso Extraordinário admitido
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16/07/2021 15:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/07/2021 15:14
Juntada de Certidão
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15/07/2021 19:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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15/07/2021 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/07/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/07/2021 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/07/2021 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/07/2021 12:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
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12/07/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/07/2021 14:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/07/2021 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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01/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2021 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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30/06/2021 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/06/2021 16:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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28/06/2021 19:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/06/2021 09:41
Lavrada Certidão
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10/06/2021 12:25
Lavrada Certidão
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10/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00:00</b>
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04/06/2021 10:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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01/06/2021 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 101
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01/06/2021 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2021 18:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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08/03/2021 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
-
08/03/2021 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/03/2021 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/03/2021 10:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/03/2021 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/03/2021 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2021 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 20:19
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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02/03/2021 18:51
Juntada - Julgamento
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02/03/2021 18:50
Juntada - Julgamento
-
02/03/2021 18:50
Juntada - Julgamento
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01/03/2021 17:14
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/03/2021 16:42
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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17/02/2021 14:18
Lavrada Certidão
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05/02/2021 12:34
Lavrada Certidão
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05/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2021<br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00:00</b>
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27/01/2021 16:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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27/01/2021 13:01
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 84
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27/01/2021 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/10/2020 10:50
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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29/10/2020 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
27/10/2020 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/10/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 16:08
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/09/2020 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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