TRF2 - 5011389-30.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 17:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/02/2024 17:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/02/2024 17:59
Recurso Especial Admitido
-
20/10/2023 11:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 15:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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18/10/2023 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
15/10/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
03/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/09/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
29/09/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/09/2023 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
25/09/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/09/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
29/08/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 75
-
31/07/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
31/07/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2023 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/07/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
27/07/2023 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
26/07/2023 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2023 18:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/06/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
14/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011389-30.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO(A): RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO(A): CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) AGRAVADO: CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENC DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RJ170088) AGRAVADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): ROMULO HENRIQUES LESSA PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): SORAYA BARRETO FLORIM PROCURADOR(A): ROMULO HENRIQUES LESSA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
13/06/2023 17:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023
-
13/06/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101
-
31/05/2023 17:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
17/04/2023 16:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
14/04/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
12/04/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
03/04/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
03/04/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
31/03/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
31/03/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/03/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/03/2023 16:16
Determinada a intimação
-
28/03/2023 14:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
27/03/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
21/03/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 35
-
14/03/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
14/03/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
13/03/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/03/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
10/03/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/03/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/03/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
06/03/2023 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2023 13:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/12/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011389-30.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) AGRAVADO: CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENC DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RJ170088) AGRAVADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR: LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR: RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR: ROMULO HENRIQUES LESSA PROCURADOR: LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR: SORAYA BARRETO FLORIM AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
06/12/2022 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022
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06/12/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2022 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 362
-
30/11/2022 16:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/10/2022 11:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
28/10/2022 00:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/10/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2022 22:38
Juntada de Petição
-
14/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/09/2022 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/08/2022 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
-
12/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/08/2022 17:49
Despacho
-
09/08/2022 18:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
09/08/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 17:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/08/2022 20:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 330 do processo originário.Número: 50061120420204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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