TRF2 - 5065153-51.2022.4.02.5101
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:46
Baixa Definitiva
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09/07/2025 12:45
Transitado em Julgado
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24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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17/06/2025 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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28/05/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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28/05/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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28/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065153-51.2022.4.02.5101/RJEXECUTADO: LUCILENE DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ (OAB RJ111558)ADVOGADO(A): JOAO NORBERTO MIQUELOTI (OAB RJ047278)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru).
Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se a sentença.
Intime-se. Transitada em julgado, à Secretaria, para que providencie o levantamento da restrição, por meio do Sistema RENAJUD, e a exclusão do executado do cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/05/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2025 16:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/05/2025 17:37
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 17:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/05/2025 14:32
Juntada de Petição
-
30/08/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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30/08/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
28/08/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 11:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
-
27/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
19/08/2024 20:00
Despacho
-
19/08/2024 17:13
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/08/2024 14:05
Juntada de Petição
-
14/08/2024 12:53
Juntada de Petição
-
13/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/08/2024 14:25
Juntada de Petição
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08/08/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 19:46
Determinada a intimação
-
07/08/2024 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
01/07/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/06/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 15:11
Decisão interlocutória
-
03/06/2024 21:30
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/05/2024 16:05
Juntada de Petição
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28/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2024 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
02/05/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 21:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/04/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 12:56
Determinada a intimação
-
02/04/2024 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2024 10:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/04/2024 22:48
Juntada de Petição
-
26/03/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:55
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
08/03/2024 17:55
Juntado(a)
-
05/03/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
05/03/2024 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
04/03/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 15:23
Decisão interlocutória
-
01/03/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 15:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/07/2023 21:01
Juntada de Petição
-
18/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
22/06/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2023 13:22
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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22/06/2023 13:21
Juntada de peças digitalizadas
-
22/06/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 21:29
Despacho
-
15/06/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 16:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
06/06/2023 15:24
Juntada de Petição
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2023 12:20
Juntada de Certidão
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10/05/2023 16:28
Juntada de Certidão
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10/05/2023 10:54
Juntada de Certidão
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10/05/2023 10:52
Decisão interlocutória
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30/03/2023 20:04
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
28/03/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/03/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2023 13:58
Determinada a intimação
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22/03/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/03/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2023
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24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2023
-
24/01/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065153-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUCILENE DOS SANTOS EDITAL Nº 510009422824 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50651535120224025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra LUCILENE DOS SANTOS A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) LUCILENE DOS SANTOS, CPF: *26.***.*84-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 00411313408202221, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 40.***.***/1322-09, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$8.137,00(oito mil e cento e trinta e sete reais), em 26/08/2022, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ.
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12/01/2023.
Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi.
E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ -
13/01/2023 15:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/01/2023 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2023
-
12/01/2023 16:13
Expedição de Edital - citação
-
12/01/2023 13:27
Juntada de Certidão
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23/11/2022 14:11
Determinada a citação
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23/11/2022 13:41
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2022 15:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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14/10/2022 09:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2022 15:24
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
30/08/2022 16:09
Determinada a citação
-
30/08/2022 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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