TRF2 - 5005608-34.2019.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 15:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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18/09/2024 15:19
Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024
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13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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02/09/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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02/09/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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31/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 12:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
29/08/2024 12:09
Despacho
-
06/08/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
05/08/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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05/08/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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05/08/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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29/07/2024 13:17
Despacho
-
26/07/2024 15:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
-
26/07/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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26/07/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/07/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/07/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/07/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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22/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2024 18:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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19/07/2024 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2024 16:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
12/06/2024 13:16
Juntada de Certidão
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12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
12/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005608-34.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699) APELADO: LUCIMAR ACHILES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/06/2024 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
-
11/06/2024 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/06/2024 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 205
-
10/04/2024 21:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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09/04/2024 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
09/04/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/04/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/04/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/04/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/03/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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21/03/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/03/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
19/03/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
19/03/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 15:16
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
14/03/2024 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
29/02/2024 18:17
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/01/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
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16/01/2024 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
16/01/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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16/01/2024 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 214
-
08/11/2023 16:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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07/11/2023 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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06/11/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/10/2023 13:20
Juntada de Certidão
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23/10/2023 12:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/10/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/10/2023 11:58
Processo Reativado - Novo Julgamento
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23/10/2023 11:58
Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2
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27/06/2023 12:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01
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27/06/2023 12:40
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2023
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02/05/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
02/05/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/04/2023 21:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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26/04/2023 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/04/2023 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/04/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/04/2023 15:46
Não conhecido o recurso
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20/04/2023 15:39
Juntada de Petição
-
12/04/2023 13:55
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22
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11/04/2023 20:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
14/03/2023 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/03/2023 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/03/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/03/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
09/03/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
06/03/2023 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2023 13:42
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
12/12/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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06/12/2022 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022
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06/12/2022 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/12/2022 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 408
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30/11/2022 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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07/11/2022 14:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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06/11/2022 05:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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10/10/2022 12:55
Juntada de Certidão
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30/09/2022 15:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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30/09/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/09/2022 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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