27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025
16/09/2025 14:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
12/09/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
12/09/2025 16:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DARA KETLY SALES LIMA
09/09/2025 08:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/09/2025 08:33

Encerrada a conclusão
09/09/2025 08:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025
03/09/2025 16:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2025 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a541a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DARA KETLY SALES LIMA
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
30/05/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:58

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
29/05/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
27/05/2024 14:04

Expedido(a) certidão de crédito trabalhista a(o) DARA KETLY SALES LIMA
21/05/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
17/05/2024 22:41

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/05/2024 22:41

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
17/05/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
17/05/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
17/05/2024 20:31

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
17/05/2024 20:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
17/05/2024 20:08

Iniciada a execução
17/05/2024 20:08

Encerrada a conclusão
17/05/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
16/05/2024 11:48

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 11:48

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
15/05/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
15/05/2024 16:29

Homologada a liquidação
15/05/2024 15:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
07/05/2024 16:48

Iniciada a liquidação
07/05/2024 16:48

Transitado em julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024
04/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de DARA KETLY SALES LIMA em 03/05/2024
19/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
18/04/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
18/04/2024 13:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
18/04/2024 13:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DARA KETLY SALES LIMA
05/04/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHRISTIANE ZANIN
04/04/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 11:42

Juntada a petição de Impugnação
15/03/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
07/03/2024 11:34

Audiência una realizada (07/03/2024 10:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2024 18:02

Juntada a petição de Contestação
17/11/2023 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 14:24

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:36

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
06/11/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) DARA KETLY SALES LIMA
05/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
03/11/2023 16:30

Audiência una designada (07/03/2024 10:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 21:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
26/10/2023 11:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
22/10/2023 18:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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