24/09/2025 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de NASA OLEO & GAS LTDA - ME em 23/09/2025
24/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de FREITAS & FREITAS AUTOMACAO LTDA em 23/09/2025
23/09/2025 20:01

Juntada a petição de Contraminuta
17/09/2025 12:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/09/2025 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d45df proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela parte autora no dia 08/09/2025, sendo este tempestivo (considerando que a data de ciência da sentença de ID. 5f38d8e ocorreu no dia 27/08/2025), apresentado por parte legítima (conforme substabelecimento de ID. b50030e), e tendo delimitado as matérias.

Autos conclusos.

Luan Vasco Luna Assistente de Juiz DECISÃO PJe JT Vistos, etc. 1- Inicialmente, mantenho a decisão agravada.

Considerando-se a certidão supra, recebo o(s) recurso (s) interposto (s), eis que preenchidos os pressupostos legais. 2 - Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contraminutar.

Prazo de 08 dias. 3 - Após conferidos, remetam-se os autos ao E.TRT., com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
09/09/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) NASA OLEO & GAS LTDA - ME
09/09/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
09/09/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) FREITAS & FREITAS AUTOMACAO LTDA
09/09/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
09/09/2025 11:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUIZ FELIPE ROCHA TORRES sem efeito suspensivo
09/09/2025 08:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de NASA OLEO & GAS LTDA - ME em 08/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 08/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de FREITAS & FREITAS AUTOMACAO LTDA em 08/09/2025
08/09/2025 15:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/09/2025 10:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f38d8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NASA OLEO & GAS LTDA - ME - U T C ENGENHARIA S/A - FREITAS & FREITAS AUTOMACAO LTDA
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) NASA OLEO & GAS LTDA - ME
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) FREITAS & FREITAS AUTOMACAO LTDA
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
19/12/2023 13:14

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
19/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
14/12/2023 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE ROCHA TORRES em 13/12/2023
05/12/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
04/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
02/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 01/12/2023
05/11/2023 10:46

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
25/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
25/10/2023 09:28

Encerrada a conclusão
25/09/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
25/09/2023 09:02

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
28/08/2023 15:17

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LASPRO CONSULTORES LTDA
09/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
21/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/04/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
14/03/2023 15:57

Expedido(a) ofício a(o) U T C ENGENHARIA S/A
09/03/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE ROCHA TORRES em 03/03/2023
30/11/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
28/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
19/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE ROCHA TORRES em 18/10/2022
14/09/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
13/09/2022 15:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
13/09/2022 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
02/09/2022 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ROCHA TORRES
01/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
01/09/2022 15:25

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo